codigo procedimento administrativo
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Acórdão nº 1106/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... de 25.01.2010 nos termos da alínea a) do n.2 2 do artigo 1332 do Código do Procedimento Administrativo ("CPA"), por ter havido usurpação de ...
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Acórdão nº 00831/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
... pelo menos, das normas dos artigos 62.º, n.º 2, 64.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, 3.º, n.º 1, alínea b) e 6.º, nº 5 da ...
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Edital n.º 863/2007, de 16 de Outubro de 2007
... Código do Procedimento Administrativo e no n.o 3 do ...
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Regulamento 229-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo. Assim todos os ...
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Acórdão nº 13140/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - A nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra posição jurídica subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há
... ocorrido, previamente à celebração de cada Contrato, um “procedimento pré-contratual prévio à sua celebração”, e, como esse procedimento ... de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como previsto no nº 1 do art ... -
Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... não pode ser considerado um acto administrativo nos termos estatuídos no artigo 120.º do o do Procedimento Administrativo ... VII- A competência em ... imóveis, nos termos do artigo 1304.º do Código Civil ... IX- São dois os requisitos ...
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Acórdão nº 00463/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1 – Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses...
... iv. Bem como a suposta aplicabilidade do procedimento previsto no artigo n.º1 do artigo 257º da LTFP, aos trabalhadores que ... - o prazo de 10 dias úteis, previsto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, que é aplicável aos procedimentos gerais ... -
Parecer n.º 37/2006, de 11 de Julho de 2006
... çáo - Comissáo arbitral - Acto administrativo ... 1.a As comissóes arbitrais previstas no ... /2003, de 22 de Agosto, e 3.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo e seria inválida, ...
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Regulamento 237-A/2007, de 06 de Setembro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 23/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I. Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, hão de acolher-se as regras constantes dos artigos 165° a 174° do Código de Procedimento Administrativo (CPA). II. Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de 6 meses, a constar da data do conhecimento do órgão da causa da invalidade
... guia de retenção na fonte [,..][e] Deve eliminar-se do quadro 4, código 401 do Anexo “A" o montante de € 166.734,49 referente ao sujeito ... ponto 7., «nos termos do n°2 do artigo 165º do Código do Procedimento Administrativo», indeferindo o pedido do Impugnante com os fundamentos ... -
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... ão, o apoio técnico e o apoio administrativo. 2 - O Fundo suporta ainda os encargos do Estado ... deve prever, designadamente: a) O procedimento de apresentação e os critérios de seleção de ... 2 - De acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a revogação dos ...
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Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... 660° n.° 2 do Código de Processo Civil (CPC)na redacção aplicável ao tempo Assim, na ... face à pronúncia, feita na sentença, quanto aos vícios do procedimento assacados ao acto impugnado e a que tais factos seriam reportáveis ...
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Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
... Tribunais Administrativos e Fiscais, 87º, nº1, e 91º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 105º, nº3, e 615º, ambos do ... ”, como resulta do disposto no artigo 120º do Código de Procedimento Administrativo ... Neste contexto, a decisão recorrida mostra-se ...
- Despacho n.º 11144/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
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Aviso 1244-Q/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 8058/2007, de 03 de Maio de 2007
... termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Acórdão nº 607/16.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
i) As colocações dos militares da GNR – como as dos militares das Forças Armadas, relativamente aos quais partilham a “condição militar” – constituem um acto de gestão de pessoal militar, estando sujeitas à especificidade da prestação do serviço militar e da condição militar. ii) Tal, porém, não afasta a regra geral de que os interessados devem ser ouvidos no...
... ção, pelo que poderia a mesma, querendo, ter participado no procedimento, o que não fez ... 3.ª – A nomeação e colocação dos militares da ... 663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil ... De direito Imputa o Recorrente erro de julgamento ... -
Acórdão nº 0699/12.5BEPRT 0132/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
... ao do registo da carta para distribuição em 9.05.2011 (procedimento de reclamação graciosa fls.80), não impede que o prazo de 30 dias para ... Código de Procedimento e Processo Tributário que: “a Reclamação Graciosa ...
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Regulamento 137-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, a seguir se ...
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Aviso n.º 1479/2006, de 06 de Junho de 2006
... termos do disposto pelo artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo ... Assim, ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... °, n.1, do Código Civil; 12. Pelo que, deve ser revogada e substituída por outra, que ... º 4, da Constituição e nos artigos 6º a 10º do Código de Procedimento Administrativo é para ser efetivamente respeitado pelas decisões ...
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Acórdão nº 00786/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
1 . O mandato forense é um mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. 2 . Esse mandato confere poderes de representação geral no âmbito de quaisquer procedimentos administrativos. 3 . Por via do indicado mandato forense o mandatário passa a ter poderes para praticar actos jurídicos em nome do mandante. 4 . Os...
... formulou as seguintes conclusões: “A- No âmbito do procedimento, deveriam ser dados como provados os seguintes factos: – A P ... 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, ns. 3 e 4 e 685.º A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts. 1.º e 140.º, ambos do CPTA ... -
Edital 120-J/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Acórdão nº 00584/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I - As especificidades inerentes aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II - Os fins de justiça contributiva em que...
... – Daí que a relação de vinculação, definida no art.º 6º do Código Contributivo, seja uma relação prévia que assume autonomia jurídica ... aludir à noção vertida no artigo 148.º do Código de Procedimento" Administrativo (CPA), onde se consideram “actos administrativos as decis\xC3" ... -
Aviso n.º 7241/2007, de 19 de Abril de 2007
... do disposto no capítulo I, parte IV, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...