codigo penal crime roubo
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Anúncio 1470-ZO/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do digo Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2005, por despacho ...
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Aviso n.º 5109/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do digo Penal, praticado em 22 de Maro de 2000, por despacho de ...
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Aviso n.º 6663/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do digo Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2001, por despacho ...
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Aviso n.º 4994/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do digo Penal, praticado em 14 de Outubro de 2000, por despacho ...
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Aviso n.º 3893/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 18 de Agosto de 1999, um crime de ...
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Anúncio 5630-OF/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 2, alnea b), do Cdigo Penal com referncia artigo 204., n. 2, alnea f), do ...
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Anúncio 3910-HB/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do digo Penal, praticado em 20 de Novembro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 8348/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 28 de Novembro de 2001, um crime de ...
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Aviso n.º 5962/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. n. 1 do Código Penal, praticado em 26 de Março de 2000; um ...
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Anúncio 1232-DG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.o do Cdigo Penal, praticado em 11 de Novembro de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5941/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do digo Penal, praticado em 14 de Janeiro de 2004, por despacho ...
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Anúncio 3910-AV/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 1996, por ...
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Aviso n.º 2496/2006, de 16 de Agosto de 2006
... indiciada em co-autoria pela prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 18 de Setembro de 2003, foi a mesma ...
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Aviso n.º 7517/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, com referncia ao n. 4, do artigo 204. do Cdigo ...
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Anúncio 5630-OR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., s 1 e 2 do Cdigo Penal, praticado em 9 de Junho de 2001, um crime de ...
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Aviso de contumácia n.º 7412/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 6 de Maio de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6902/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 do Cdigo Penal, dois crimes de furto, um sob a forma tentada, ...
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Aviso n.º 5155/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 2 de Julho de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-DP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 28 de Junho de 2002, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 7274/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Julho de 2003, foi o ...
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Aviso n.º 3391/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de Junho de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3392/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de Junho de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-DI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., s 1 e 2, do Cdigo Penal, com referncia ao artigo 204., n.os 1 e 2, do ...
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Acórdão nº 286/22.0SYLSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
(da responsabilidade da relatora) O crime de roubo, na sua forma de consumação simples, tipificada pelo artº 210º, nº 1 do Código Penal, está excluído do benefício do perdão previsto na Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, por se enquadrar no círculo de crimes cujas vítimas são, sempre e independentemente da respetiva condição, idade ou proveniência, “especialmente vulneráveis” e por isso se...
... nos termos do artigo 477.º, n.º 4 do Código de Processo Penal” ... O Ministério ... aplicada, por entender que as penas por crime de roubo “simples” estavam excluídas do ... -
Aviso n.º 6116/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 29 de Maro de 2002, foi o mesmo ...