codigo penal crime roubo
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Aviso n.º 5752/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2003, um crime de ...
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Aviso n.º 7163/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... ano e seis meses de priso pela prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 25 de Junho de 2002 e um crime de ...
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Aviso de contumácia n.º 7286/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2001, um ...
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Anúncio 3910-A/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do digo Penal, praticado em 26 de Abril de 2003, um crime de ...
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Aviso n.º 6653/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2002, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7652/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 1, alnea d), ambos do Cdigo de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n ...
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Aviso de contumácia n.º 4342/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 5 de Junho de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 1915/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 4198/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 11 de Julho de 1997, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6633/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 24 de Junho de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 2700/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 14 de Maio de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7952/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 27 de Setembro de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3854/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 5 de Agosto de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 3910-MS/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 143. do digo Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 2005 e um crime ...
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Aviso n.º 2032/2006, de 24 de Julho de 2006
... Maia, por se encontrar acusado da prtica do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do digo Penal, praticado em 17 de Janeiro de 2001 foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3739/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 26., e 0., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 25 de Abril de 2000, foi o mesmo ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 299/17.3GBASL-I. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-03-05)
A aplicação das medidas de clemência previstas na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto (amnistia de infrações e perdão de penas), depende verificação de pressupostos temporais: a lei é aplicável apenas a infrações cometidas até às 00 horas do dia 19/6/2023 (artigo 2.º); étários: a lei apenas é aplicável a pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto (artigo 2.º); e...
... nos presentes autos– como co-autor de um crime de roubo, p. e p. artigo 210.º, n.º 1, do go Penal -, em virtude de estar abrangida pela excepção ... e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal ... 4. O arguido só não beneficiaria ... -
Acórdão nº 038822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)
I - Tendo-se pronunciado as instancias desfavoravelmente sobre a necessidade ou conveniencia da produção de novas provas, carece, o Supremo Tribunal de Justiça de competenia, para se pronunciar sobre o assunto. II - Provada a intenção de matar para a execução de um assalto a mão armada que o reu cometeu, so não tendo surgido a morte do ofendido em virtude da prontidão de socorros que lhe foram...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... produzir, integrava a conduta do reu o crime de homicidio voluntario frustado previsto e o pelos artigos 10, 104 e 351 n. 3 do Codigo Penal de 1986, em concurso aparente com o crime e roubo previsto e punido pelo artigo 433 do mesmo ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... cada um deles; 2) como autor material de um crime de coacção p p pelo artº 154 nº 1 do CP na ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... de detenção de arma proibida, um crime de roubo qualificado e um crime de resistência e ... -
Anúncio 3910-UA/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo n. 1 do artigo 10. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Abril de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 7400/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alnea f), do Cdigo Penal, praticado em 19 de Abril de 2004, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 1323/20.8GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a...
... do artigo 204.º, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal ... III. Não se concorda com ... fortemente indiciados, no que aos crimes de roubo respeita, porquanto, entendemos que os mesmos ... V. O crime de roubo é um crime complexo, de natureza mista, ... -
Acórdão nº 040447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso None)
O n. 1 do artigo 306 do Código Penal conduz à integração no crime de roubo de qualquer violência física sem dano para a integridade corporal, pois se ocorresse esse dano o roubo passaria a ser punido nos termos da alínea b) do n. 3 ou do n. 4 do artigo 306.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário : O n. 1 do artigo 306 do Código Penal conduz à integração no crime de roubo de ... -
Acórdão nº 291/17.8JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código; II - Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do...
... -1972: A - Absolvido da prática de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ... os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, B - Condenado na pena única de 21 (vinte ... de prisão pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210.º, n.º 1, ... - Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011