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Aviso n.º 3391/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3391/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular), n. 449/03.7SYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Délcio José Paz Godinho, filho de Manuel Inácio Godinho e de Maria Elizete Gomes Godinho, natural de Angola, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1986, solteiro, com domicílio na Rua Cidade de Bruxelas, Lote 15, 2., direito, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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