Aviso de contumácia n.º 7412/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7412/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 334/01.7PAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Milton Fernando Ferreira Rajáo, filho de Aníbal de Oliveira Rajáo e de Ana Marques Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Setembro de 1984, solteiro, com domicílio na Rua Bocal da Gandra, 248, Argivai, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas/administrativas, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, certificado de registo criminal, passaporte, certidóes dos registos e documentos junto das repartiçóes de finanças e junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias de registo civil, comercial ou predial, direcçáo-geral de viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
20 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Mendes Braz. - A Oficial de Justiça, Emília Almeida.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DA RIBEIRA GRANDE
Aviso de contumácia n. 7413/2006 - AP. - O Dr. Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria, juiz de direito do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Ribeira Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 562/04.3PCRGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Moniz Inácio, filho de José Manuel Botelho Inácio e de Maria do Carmo Moniz Botelho, natural de Rosto do Cáo, Livramento, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1975, titular da identificaçáo fiscal n. 215820835 e do bilhete de identidade n. 10626326, com domicílio na Rua do Foral, 4, Pico da Pedra, 9600 Pico da Pedra, por...
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