código penal artigo 250º
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Acórdão nº 297/08.8GACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Abril de 2012
... 256 ... º 1, al. a) e 3 do Código Penal na pena de 250 dias de multa à taxa ... falsificação de documentos previsto no artigo 256º, n.º1, alínea a) e n.º3 todos do Código ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Código Penal ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ...
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Acórdão nº 9711052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... artigos 180 n.1, 183 n.2 e 184 todas do Código Penal de 1995, sendo que não se configura a ... a que se refere o n.2 alíneas a) e b) do artigo 180 daquele Código. II - Assim, é de confirmar ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... ção criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de ... -
Acórdão nº 9940109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Não merece qualquer censura a condenação do arguido pelo crime de coacção de funcionário do artigo 384 do Código Penal de 1982 na pena de 3 meses de prisão substituída por multa e 30 dias de multa por este ter atingido com uma grade em rampa um funcionário da Câmara Municipal ( que a tinha retirado da frente de um seu estabelecimento por violar o Código das Posturas Municipais ), provocando-lh
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... pelo crime de coacção de funcionário do artigo 384 do Código Penal de 1982 na pena de 3 meses ... -
Aviso n.º 30/2017/A
... º 30/2017/A1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de ... n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).4 - Prazo de ... , serão punidas nos termos da lei penal".13 - Métodos de seleção: os métodos de seleç\xC3" ...
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Acórdão nº 9640656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996
... aplicar subsidiariamente o disposto no artigo 379 do Código de Processo Penal à decisão ...
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Aviso n.º 50/2018/A
... do disposto nas alíneas a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de ... e pelas disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... candidatos serão punidas nos termos da lei penal.13 - Métodos de seleção: O método de ...
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Aviso n.º 51/2018/A
... do disposto nas alíneas a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de ... e pelas disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... candidatos serão punidas nos termos da lei penal.13 - Métodos de seleção: O método de ...
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Aviso n.º 16/2019/A
... 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho ... e pelas disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , serão punidas nos termos da lei penal.11 - Tratamento de dados pessoais: Os dados ...
- Acórdão nº 9911239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... -Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Propriedade Industrial ... Por outro lado, no ... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... , subsidiária e respectivamente, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... delito, nos termos da lei processual penal; m ) Denunciar os crimes de que tiver ...
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Acórdão nº 296/06 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2006
... ção de documento previsto e punido pelo artigo 256º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código ... 256º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de ...
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Aviso n.º 6/2019/A
... do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de ... n.º 12/2018/A de 22 de outubro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.6 - Local de ... candidatos serão punidas nos termos da lei penal.15 - Métodos de seleção - os métodos de ...
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Acórdão nº 219/05.8GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... 6 O Código da Estrada e o seu regulamento fixam a margem de ... por negligência previsto e punido pelo artigo 137º n.º 1 do Código Penal, na pena de 250 ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... Em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo ... pela prática de ilícito disciplinar, penal, ... financeiro ou fiscal a título de dolo ou ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida HH CC e os ... -
Acórdão nº 96P121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)
... 2 do artigo 222 do Código de Processo Penal, com os ...
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Acórdão nº 96P121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
... 2 do artigo 222 do Código de Processo Penal, com os ...
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Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... M) Ora, de acordo com o artigo 2°, alínea b) da Portaria 377/2008, com a ... 483°, 496°, 562° e 566°, todos do Código" Civil ... Só assim decidindo será feita JUSTI\xC3" ... sua conduta era proibida e punida pela lei penal ... 20. À data do acidente, 05-02-2012, CC ...
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Acórdão nº 43/08.6PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2010
... e p. nos termos do artigo 291º n.º 1 alínea a) e b) e 69º n.º 1 ... termos do artigo 292º n.º 1 todos do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias ...
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Acórdão nº 588/06.2GTCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
I. O despacho que revoga a pena de multa e determina o cumprimento da pena de prisão substituída por aquela tem de ser notificado ao condenado, sendo suficiente a notificação por carta simples; II. Nos casos em que a multa é uma pena de substituição, o seu incumprimento (culposo) conduz, como com as outras penas de substituição, à sua “revogação”, fazendo ressurgir a pena de prisão...
... arguido pela prática do referido ilícito penal na pena de 6 meses de prisão, substituída por ... , nos termos e para os efeitos do disposto artigo 43.º, n.º 2 do Código Penal ... Cumpre ... -
Acórdão nº 371/19.5T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143º do Código Penal, consiste em causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem. III - «Ofensa corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local...
... e p. pelo artigo 382º do Código Penal; ... - 5 (cinco) crimes ... -
Acórdão nº 9711052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... artigos 180 n.1, 183 n.2 e 184 todas do Código Penal de 1995, sendo que não se configura a ... a que se refere o n.2 alíneas a) e b) do artigo 180 daquele Código. II - Assim, é de confirmar ...