Acórdão nº 9940109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)

Data17 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART40 N1 ART46 N1 ART72 ART384 N1.

Sumário: I - Não merece qualquer censura a condenação do arguido pelo crime de coacção de funcionário do artigo 384 do Código Penal de 1982 na pena de 3 meses de prisão substituída por multa e 30 dias de multa por este ter atingido com uma grade em rampa um funcionário da Câmara Municipal ( que a tinha retirado da frente de um seu estabelecimento por violar o Código das Posturas Municipais ), provocando-lhe dores, com o que quis impedi-lo de exercer cabalmente as suas funções. II - O facto de ter 19 anos, não ter antecedentes criminais e ser estudante ( 4º ano de Biologia ), considerado pessoa...

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