código do serviço finanças
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Decreto-Lei n.º 186/96, de 27 de Setembro de 1996
... administrativos previstos no Código da Contribuição Autárquica relativamente a ... fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones deverão, até 31 de Julho e 31 ... anterior, comunicar à repartição de finanças da área da situação dos prédios os contratos ...
- Despacho (extracto) 17271/2006, de 28 de Agosto de 2006
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... do grupo III é da responsabilidade do serviço que houver elaborado o respectivo projecto de ... incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal ... Artigo 36.º (Outras obrigações de ... ção, remetidos às secções de finanças dos concelhos respectivos para efeitos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo. 5 - Após a realização da ...
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Edital n.º 824/2020
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
- Anúncio 5630-FA/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... membros do governo responsáveis pelas finanças e pelo sector onde a empresa se insere ... 6 - A ... çáo, nomeadamente quanto a viaturas de serviço, cartóes de crédito, telefones móveis, ... Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, pode ser determinada ...
- Anúncio 5630-EU/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-EX/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-FC/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 355/09.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos...
... bens por óbito daquele apresentada nas Finanças, confirmou aquela presunção legal ... A A ... pelo alínea I, nº 6 do art.º 26º do Código do Imposto de selo e nº 1 do art.º 28 do CIS, a ... de declaração da transmissão junto do serviço de finanças competente (Artigo 63.º - A do ... -
Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... do 1.º ciclo do ensino básico a um serviço central, delegando para o nível regional, ainda ... ão, quando os candidatos tiverem indicado código de quadro de zona pedagógica considera-se que ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação ou por portaria do Ministro da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... respetivos descritores de acordo com o código Natura 2000, quando relevante, constam do anexo ... pode ser concedida quando o produto ou serviço esteja direta e explicitamente associado ao ... Regional competentes em matéria de finanças públicas e de ambiente ... Artigo 158.º Plano ...
- Aviso n.º 5026/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5795/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 5796/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7197/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 0707/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Constituem fundamentos de oposição à execução fiscal subsumíveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário todas as situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade, designadamente a pendência de processo contencioso ou gracioso...
... e apensos, contra si instaurada pelo Serviço de Finanças de Lisboa-2 para cobrança coerciva ... CIMI, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 342.º do Código Civil e interpretou e aplicou incorrectamente os ... - Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... relação ao tempo em que estiveram ao serviço, para além da responsabilidade criminal em que ... previsto e punido no artigo 453.º do Código Penal ... ARTIGO 7.º (Comissões de ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ...
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Despacho n.º 11957/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de ...
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Despacho n.º 11957/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de ...
- Aviso n.º 5031/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... os seus imóveis, em regra, entrega o “serviço de venda” a uma empresa especializada, que é ... , de 13 de Fevereiro, do Ministro das Finanças, alterada pela Portaria n.° 292/2011, de 8 de ... - Anúncio 5630-XD/2007, de 22 de Agosto de 2007