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Anúncio 5630-EU/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-EU/2007

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 450/04.3TAEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Maria Frango, filho de Joáo Inácio Frango e de Bárbara Maria, natural de Évora, Sé e Sáo Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8284727, com domicílio na Quinta do Cruzeiro, Portas de Aviz, Antiga Estrada da Igrejinha, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter ou renovar o bilhete de identi-dade, passaporte e carta de conduçáo, proibiçáo de obter documentos...

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