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Anúncio 5630-XD/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-XD/2007

O Dr. Carlos Alberto Casas Azevedo, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 342/97.0PASJM-A (ex. processo n. 60/98), pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto AntónioGomes de Sousa, filho de Manuel Fernando Barrachedo de Sousa e de Ana Rosa Gomes Martins de Sousa, nascido em 1 de Outubro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12383047, com domicílio no lugar de Labercos, Lomba, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 2, alínea e), 73., 74. e 21. a 23. do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a proibiçáo de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo, atestados de residência ou outros atestados administrativos e quaisquer...

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