codigo do processo civil português
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) ... de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de ... º [ ... ] Quem, em território português, com usurpação de funções, exercer, a favor ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... /86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ... ou convenções que vinculem o Estado Português; b) O produto da receita de bens conexos com ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... profissão fora do território português ... 3 - As regiões referidas no n.º 1 têm a ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... a) Em território português; ... b) Em território estrangeiro, desde que ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... ção de serviços, no território português; e) Empresas seguradoras relativamente à soma ... definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... , data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ... que proferiu a decisão e do número do processo; ... b) Da data e forma da decisão, e da data do ... capítulo V do título I do livro II do Código" Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinç\xC3" ... inscritas no registo criminal português contam -se nos termos do artigo 11.º ... 4 - Se ...
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Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Singular que seguem termos sob o nº ... Código Penal; ... Um crime de burla qualificada, p. e p ... deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado A. J., peticionando a ... “ in Tratado do Direito Civil Português, II Direito das Obrigações, Tomo II, 2010, ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... ção orçamental de 2016 do Fundo Português de Carbono, do Fundo de Intervenção Ambiental, ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... devem ser escritas e redigidas em português e efetuadas através de correio eletrónico ou de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... estável situado fora do território português ... Secção IV Entidades não residentes ... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao ... Instituto da Conservação da ... 3 — Aos trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), em ...
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Lei n.º 68/2019
... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... civil para as situações de recusa ilegítima de ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... dependem, ao agente do Governo português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ...
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Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e
... e Fiscal de Aveiro contra o ESTADO PORTUGUÊS – na qual, com fundamento na violação do ... decisão – in casu do artigo 498.º do Código Civil, aplicável ex vi artigos 5.º e 12.º da ... processo de impugnação n.º 84/02.7BTAVR), presumindo ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... ão às pessoas nascidas em território português ... De acordo com os seus artigos 4.º e 3.º, ... b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos ... Artigo 17.º ... 1 — A petição do processo para adoção de um estrangeiro por português é ... necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ... de conservação de imóveis do Estado Português no exterior. 2 - As receitas provenientes de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... e dos serviços municipais de protecçáo civil; d) Reconversáo de áreas urbanas de génese ... direito internacional a que o Estado Português esteja vinculado ... 8 - Os municípios devem ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... 5 - No âmbito da gestáo plurianual do processo de transferência, a programaçáo definida pode ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ... 270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ... ordem pública internacional do Estado Português; e porque, confrontando os efeitos resultantes da ...
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Lei n.º 52/2019
... processo em que seja parte o Estado e demais pessoas ... por si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos ... ; e) Em caso de indicação pelo Estado Português ou em sua representação. Artigo 11.º Regime ...
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Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...
... que seriam lícitos invocar naquele processo ... Deduzindo ainda impugnação, E, não se ... Código de Processo Civil, sendo que a execução foi ... comerciais, em grau 3, em inglês e português, ou seja, mais pormenorizado ainda do que os ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... h) Com associações da sociedade civil que se dediquem ao estudo e ao acompanhamento ... coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação; ... f) Assegurar a ... de gestão acreditados pelo Instituto Português ... de Acreditação, I. P., se aplicável ... 2 ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... na zona internacional de aeroporto português para a instalação de passageiros não ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão ... º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... a Requerida é casada com um cidadão português, nascido no Brasil, que tem nacionalidade ... °, n.1, do Código" Civil; 12.\tPelo que, deve ser revogada e substitu\xC3" ... viria sem dúvida facilitar esse processo de conhecimento. Ainda no campo profissional, ...
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Lei n.º 58/2019
... aprovados; e) Cooperar com o Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... , só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ...
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Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à
... de Círculo de Lisboa ação, com processo especial, de oposição à aquisição de ... 343º, nº 1, do Código Civil, nas ações de simples apreciação ou ... ão Paulo, Brasil, casou com o cidadão português António …………….., natural de Santa ...