codigo de trabalho actualizado
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Acórdão nº 279/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
Para os efeitos de determinação do regime jurídico de custas judiciais aplicável aos processos emergentes de acidente de trabalho pendentes no dia 01/01/2004, deve atender-se à data da entrada em juízo da participação, a qual marca o inicio do processo, e não da petição inicial que desencadeou a fase contenciosa.
... nestes autos emergentes de acidente de trabalho que opôs B…, residente na …, nº …, no ... deveria ser elaborada aplicando-se o Código das Custas Judiciais, na versão que resultou da ... de Processo do Trabalho Anotado e Actualizado, 2003, pág. 247, a divisão do processo em duas ... -
Regulamento n.º 421/2008, de 30 de Julho de 2008
... em Regime de Contrato Individual de Trabalho do Município de Vila Nova de Gaia e o Mapa de ... k) Manter permanentemente actualizado o registo de pessoal ... Artigo 34 ... Deveres ... Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho sobre esta matéria, é proibido ao ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil ... 2. A Caixa fará ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... » (ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, p. 472, nt ... º-P, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e ainda o artigo 296.º, n.º 1 do Código de ... CPC, designadamente por não ter sido actualizado o valor da acção ... b. Nulidade do Acórdão ...
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Acórdão nº 043078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - O tipo legal de crime de abandono de sinistrado, do artigo 60 do Código da Estrada apenas se verifica no abandono voluntário de vítimas de acidentes que os condutores tenham causado, ou seja, de vítimas de condutas involuntárias no exercício da condução de veículos. II - Por isso, não comete também esse crime, mas apenas o do artigo 143 alínea b) do Código Penal, o condutor que...
... com igual tempo de incapacidade para o trabalho; e 8- Como consequncia de carcter permanente, ... juros moratrios sobre um valor j actualizado, a partir da notificao do demandado, atribui-se ... -
Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çáo e desenvolvimento da relaçáo de trabalho do pessoal em regime de contrato individual de ... k) Manter permanentemente actualizado o registo de pessoal em cada um dos Serviços ... Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho sobre esta matéria, é proibido ao ...
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Acórdão nº 99S016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1999 (caso NULL)
O recurso de revista não tem a sua regulamentação no Código de Processo do Trabalho, concretamente no que toca ao prazo de interposição e oferecimento das alegações, pelo que há que fazer aplicação das regras próprias contidas no Código de Processo Civil.
... 1 alínea d) do Código de Processo Civil, consistente no facto de o ... 1 do Código de Processo do Trabalho se aplica ao recurso de revista e que a norma do ... , "Código de Processo do Trabalho, actualizado e anotado, 3. edição, página 238 e Leite ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... VII – Inexistindo cálculo actualizado da indemnização a prestar, quanto aos danos de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.°2 do artigo 566.° do Código ...
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Acórdão nº 11144/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2006 (caso NULL)
... trabalho, com processo especial, que, com o n.º 120/97, ... que vem pagando ao lesado; 13) O Código" de Processo de Trabalho de 1981 prevê a aplicaç\xC3" ... em "Código de Processo do Trabalho Actualizado ...
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Acórdão nº 9510680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996
... incapacidade total permanente para o trabalho deverá equivaler a um capital que, pelos juros e ... o disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil, ao determinar o valor da indemnização, ...
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Acórdão nº 08P3379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - O princípio da livre investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento, pelo que, ressalvados os direitos do arguido e os preceitos imperativos sobre a admissibilidade de certas provas, o CPP não admite qualquer restrição ao poder/dever do juiz de ordenar (ou autorizar) a produção de prova indispensável para a boa decisão da causa, isto é,...
... , 132º nºs 1 e 2-g), h) e i), todos do Código Penal; e - Um crime de detenção de arma ... , correspondentes à sua capacidade de trabalho, havendo, por isso, neste aspecto, duplicação ... a € 1.250,00), montante este já actualizado ... E, para se concluir que tal indemnização ... -
Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... que não estiver previsto na presente lei aplica-se o disposto no Código" do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem como o regime de seguran\xC3" ... ério responsável pela área da cultura organiza e mantém actualizado o RNPSAACE e publica no respectivo sítio da Internet a lista das ...
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Acórdão nº 9330791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1994
I - O dano traduzido em perda parcial da capacidade de trabalho reveste sempre a natureza de dano patrimonial, ainda que da perda da capacidade de trabalho não resulte perda de vencimento. II - As disposições dos artigos 566, número 2 e 805, número 3 do Código Civil traduzem formas diferentes e alternativas de actualização da indemnização. III - Se o autor peticiona uma quantia fixa poderá o...
... em perda parcial da capacidade de trabalho reveste sempre a natureza de dano patrimonial, ... 566, número 2 e 805, número 3 do Código Civil traduzem formas diferentes e alternativas ... ça que o valor desses danos é já actualizado, reportando-se ao seu valor na ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado ... em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... constar um relatório de avaliaçáo actualizado com as observaçóes produzidas na apreciaçáo ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Acórdão nº 03S3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... ção especial emergente de acidente de trabalho contra "E- Companhia de Seguros, S.A." e ... parte decorrentes da última revisão do código, que visam o aproveitamento da acção proposta ... , in "Código de Processo de Trabalho Actualizado e Anotado" - 1996, p. 223 (28) In ob. e loc. cit ...
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Acórdão nº 9320261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1993
I - O princípio do dispositivo de que o artigo 661 do Código de Processo Civil é mero corolário, impede que o tribunal considere na sentença uma quantia referida pelo autor ao longo do articulado mas que por omissão que lhe é imputável não foi incluída no pedido formulado. II - Quando da lesão resulta uma incapacidade permanente ( total ou parcial ) para o trabalho, essa diminuição de capacidade...
... Código de Processo Civil é mero corolário, impede que ... permanente ( total ou parcial ) para o trabalho, essa diminuição de capacidade de ganho terá ... valor dos danos esse valor tiver sido actualizado até ao momento da decisão. Em tal hipótese a ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... de informaçáo permanentemente actualizado e acessível ao público através da Internet das ...
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Assento n.º 5/79, de 29 de Setembro de 1979
... pelo correspondente número de dias de trabalho' ... De tal acórdão interpôs o Exmo ... de Setembro (artigo 640.º, n.º 2.º, do Código de Processo Penal, redacção do Decreto-Lei n.º ... os §§ 2.º e 3.º do artigo 123.º, actualizado, do Código Penal, que prevê a substituição da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... ) e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), de acordo com as competências ... acústicos devem ser medidos utilizando o código de medição ... mais adequado à máquina ... ção de que o operador deverá manter actualizado o nome do pesticida que está a ser utilizado no ...
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Acórdão nº 02S2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
... , Gondomar, intentaram no Tribunal do Trabalho de Gondomar aco especial emergente de acidente de ... , in "Cdigo de Processo de Trabalho Actualizado e Anotado" - 1996, p. 223. Trata-se de uma ...
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Aviso n.º 13906/2016
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril e do Código de Procedimento Administrativo.5 - Local de ... Almada.6 - Caracterização do posto de trabalho: Assistente Operacional.a) Vigilância e ... ção profissional e Registo Criminal actualizado.12.2 - Os candidatos que exerçam funções no ...
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Aviso n.º 10292/2016
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril e do Código de Procedimento Administrativo.5 - Local de ... Almada.6 - Caracterização do posto de trabalho: Assistente Operacional.a) Apoio aos alunos e ... ção profissional e Registo Criminal actualizado.12.2 - Os candidatos que exerçam funções no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... trabalho de remodelação e modernização da legislação anterior e propôs ... 2 - O valor referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça ... 3 - O registo de renúncia à ...