Acórdão nº 9330791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução01 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 ART566 N2 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/16 IN BMJ N217 PAG106. AC STJ DE 1990/01/17 IN BMJ N393 PAG585. AC STJ DE 1990/02/08 IN BMJ N394 PAG469. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG34.

Sumário: I - O dano traduzido em perda parcial da capacidade de trabalho reveste sempre a natureza de dano patrimonial, ainda que da perda da capacidade de trabalho não resulte perda de vencimento. II - As disposições dos artigos 566, número 2 e 805, número 3 do Código Civil traduzem formas diferentes e alternativas de actualização da indemnização. III - Se o autor peticiona uma quantia fixa poderá o tribunal actualizar o " quantum " indemnizatório pelo recurso ao critério do artigo 566, número 2. IV - Mas se o autor peticiona juros desde a citação, já o...

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