código comercial macau
252 resultados para código comercial macau
-
Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto de 1989
... superior particular do território de Macau e respectivas entidades instituidoras, mas o ... sob a forma de sociedade civil ou comercial que se encontrem regularmente constituídas podem ... , nos termos do artigo 188.º do Código Civil, podendo ser fundador ou instituidor ...
-
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Nos termos do artigo 57.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo titular ...
-
Acórdão n.º 382/2007, de 27 de Julho de 2007
... d) O Governador e Secretários Adjuntos de Macau; ... e) O governador e vice-governador civil; ... nas condições do artigo 2020.º do Código Civil, e as empresas em cujo capital detenham, ... participar em actos de publicidade comercial -- artigo 35.º, n. os 1, 3 e 4. Relativamente ...
-
Acórdão nº 642/04.5TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... certidão da Conservatória do Registo Comercial" do … (doc. n.º1) sendo que e por esse facto, n\xC3" ... processo segundo o artigo 823.º do Código de Processo Civil” 4 ... O exequente, na ... a) Os bens do Estado e do território de Macau, assim como das restantes pessoas colectivas, ...
-
Acórdão nº 642/04.5TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... certidão da Conservatória do Registo Comercial" do … (doc. n.º1) sendo que e por esse facto, n\xC3" ... processo segundo o artigo 823.º do Código de Processo Civil” 4 ... O exequente, na ... a) Os bens do Estado e do território de Macau, assim como das restantes pessoas colectivas, ...
-
Lei n.º 23/2007
... e a Região Administrativa Especial de Macau ... da República Popular da China sobre os ... comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as ... território nacional; ... f) O código do transporte; ... g) A hora de partida e de ...
-
Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... e p. pelo art. 299º nº 1 e nº 2 do Código Penal, sendo os cinco primeiros nos termos do nº ... debruado a filamento e com quatro moedas de Macau, no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros); - 1 ... embater na montra de um estabelecimento comercial ... Acresce que, durante a citada fuga e, ainda ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 305.º Actos lavrados em Macau ... CÓDIGO DO REGISTO CIVIL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à ... Registo Comercial ... 5 - Os procedimentos simplificados de sucessão hereditária podem ...
-
Regulamento n.º 17/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... nos termos do n.o 1 do artigo 559.o do Código Civil ... 6 - O pagamento de cada prestaçáo ... emissáo de horário de estabelecimento comercial: ... 9.1) Pelo horário de funcionamento ... José Meneres, Rua de José Rocha, Rua de Macau, Rua de Sáo Tomé e Príncipe, Rua do Parque 1.o ...
-
Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (1.ª Secçáo). Matrícula n. 57 825; ... çóes contratuais (Portugal, EUA, Suíça, Macau e Hong-Kong). Trata-se de uma operaçáo em que o ... Ano Ano Código anterior das contas Activo Amortizaçóes Activo ...
-
Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... comercial ... - Para viaturas ligeiras de passageiros o ... José Meneres, Rua de José Rocha, Rua de Macau, Rua de S. Tomé e Príncipe, Rua do Parque 1. de ...
-
Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... ário e unitário das operações ou de um código específico que as identifique; - O Serviço ... de incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial) - 2001, foram acolhidas as recomendações do ... ções do Comissariado de Auditoria de Macau, do Tribunal de Contas da Polónia e da Auditoria ...
-
Acórdão nº 96A309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
É de considerar válida a citação de uma sociedade feita na pessoa de um seu antigo sócio-gerente, cuja exoneração não foi registada, nem publicada, antes da prática daquele acto judicial.
... ão, com processo ordinário que o Banco Comercial de Macau moveu a Empreendimentos Prediais Leão ... 2 alínea c), 255, 254 e 201 n. 1, do Código de Processo Civil. 10. - Deve ser dado provimento ... -
Resolução n.º 17-A/92, de 08 de Junho de 1992
... nos artigos 395.º e seguintes do Código do Mercado de Valores Mobiliários e do ... A.; Banco Comercial dos Açores; Banco Comercial de Macau, S. A.; ...
-
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Código do IRS, reformulando as categorias de rendimentos ... a deterioração do défice comercial para o que contribuiu principalmente uma ... da Região Administrativa Especial de Macau e com a Administração Transitória das Nações ...
-
Acórdão nº 3189/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido [condictio ob causam futuram] ou, porque, entretanto, deixou de...
... ção estabelecida no artigo 390.° do Código de Processo Civil. Por outro lado, que a ... , a desenvolver através de circuito comercial, onde não haja interesse directo da ASSOCIAÇÃO ... 's 15 Macau" \xC2" ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... profissional, a melhoria da eficiência comercial, a reestruturação financeira e a nova ... -Leste; - aprofundamento da cooperação com Macau, configurando como especialmente sensível a ... elaborou um projecto de alteração ao Código da Estrada, entretanto já remetido à Assembleia ...
-
Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Taxas de registo comercial Taxas florestais ... Taxas vinícolas ... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. Coimas e penalidades ... 133 030,27 Centro Científico e Cultural de Macau 220 354,49 220 354,49 Instituto Português do ...
-
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... úblicos; x simplificaçáo das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de ... processo de licenciamento industrial e comercial, visando-se a reduçáo de custos e de prazos de ... , Berlim, Santiago do Chile, Tóquio e Macau ... [square4] na formaçáo e consultoria: foram ...
-
Acórdão nº 01679/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
É da competência dos tribunais administrativos o julgamento dos recursos dos actos de declaração de caducidade de registo de marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
... ção de caducidade das marcas registadas em Macau sob os n.ºs 3748 e 3750, ambas da classe 34, ... de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam ou recusem ... norma ou relação de direito civil ou comercial subjacente; - a relação jurídica fiscal ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... de euros, em pro- jectos de urbanismo comercial e em novas reas como as da economia digital); no ... , Berlim, Santiago do Chile, Tquio, Macau, Buenos Aires, Xangai, Bucareste e Moscovo, e um ...
-
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) será objecto de particular atenção à ... esforço especial na área do direito comercial, na sua vertente processual, com vista a proceder ... ública será levada a cabo a revisão do Código de Procedimento Administrativo ... 6. AUTONOMIA ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... Artigo 63.º (Publicidade comercial) ... Artigo 64.º (Instalação do telefone) ... ou com o cartão de cidadão e respetivo código PIN, através do leitor do cartão de cidadão, ... , de 3 de Maio, extensivo ao território de Macau, determinando que seria, para o efeito, ...
-
Acórdão nº 98A1262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... ainda pelo mesmo autor com Pires de Lima, Código Civil Anotado, Vol. I, 4ª edição, pgs ... repercussão, quer no seio do Banco Comercial de Macau, de que era cliente e onde o depositara, ...
-
Acórdão nº 6302/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Uma vez que se demonstrou que os arguidos sabiam que a misturadora que utilizavam apresentava deficiências e que a desnaturação de álcool etílico puro para comercialização podia, como aconteceu, não obedecer às características para comercialização com rotulagem de álcool sanitário, parcialmente desnaturado, e que assim agiram com o objectivo de obter lucros com a venda daquele produto que...
... conjugada com as do artigo 14.º, do Código Penal, quando interpretada no sentido de não ser ... provados: A B, é uma sociedade comercial, sita na Rua dos Carpinteiros, Lote 62, zona ... do processo no Código de Processo Penal de Macau», na Revista Jurídica de Macau, vol. IV, n.º ...