codigo comentado penal

Em processo abreviado, o arguido que pretenda reagir contra o despacho do MP que revogue a suspensão provisória do processo e deduz acusação, tem de suscitar expressamente tal questão, de forma a que a mesma seja avaliada aquando do julgamento.

I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos nos artigos 272.º a 286.º do mesmo Código, especialmente o incêndio, a explosão e outras condutas especialmente perigosas ou danos em instalações. O n.º 3 do artigo 86.º da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que revogou o artigo 275.º do Código Penal), aditado...

I - A génese do direito ao silêncio não reside em beneficiar o arguido silente, decorrendo, antes, do princípio do acusatório, segundo o qual se impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, obstando a que se auto-incrimine. Tal não significa que esse direito redunde no direito a que contra o arguido não seja produzida prova. II - Perante um conjunto de indícios plurais,...

I- A alteração não substancial dos factos descritos na acusação, ou na pronúncia, não pode ser de tal molde que altere o destino a dar pelo julgador aos factos inicialmente articulados, de forma a que a acusação ou a pronúncia, sem a introdução dessa alteração, fosse o da improcedência, pelo que, a) a alteração, para ser admissível, tem de resultar da linha de defesa do arguido, b) mas não pode...

I - A legitimidade da ASJP para a interposição de recursos contenciosos de anulação de deliberações do Plenário do CSM nas quais não seja visada deve ser aferida de acordo com a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 55.º do CPTA – havendo, pois, que determinar se existe uma relação de congruência entre as repercussões daquela e os fins daquela recorrente – e, adicionalmente, tendo em...

I - O arguido foi absolvido em 1.ª instância, da prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, de que vinha acusado. Dessa decisão recorreu a assistente para o Tribunal da Relação, o qual decidiu, dar provimento ao recurso, alterando a decisão relativa à matéria de facto, e considerando o arguido como autor material de um crime de...

I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

A conexão (subjectiva) prevista no artigo 25.º do CPP verifica-se apenas quando, em princípio, existe uma pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo agente, para cujo conhecimento sejam competentes tribunais com sede na mesma comarca

É fundamento para deferir escusa do Juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, na sentença aí proferida, fundadamente ordenou a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar.

1 - Quando esteja em causa a extinção de uma medida de coação, pelo decurso do prazo de duração máxima, designadamente da prisão preventiva, resultando da lei a extinção da medida coativa (cf. artigo 215º do CPP), que deverá ser oficiosamente conhecida pelo tribunal, com a consequente libertação do arguido (cf. artigo 217º do CPP), não é necessária a prévia audição dos sujeitos processuais,...

I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação produzido...

I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada impedia, do ponto de vista legal, que a acusação notificada à arguida fosse igual à anterior, se o Ministério Público entendesse não existir razão para alterá-la.

I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do disposto conjugadamente nos arts. 1º, al. f), e 303º, nº3, ambos do CPP, pressupõe, impreterivelmente, uma alteração de factos. II – No caso vertente, o Mmo. Juiz de Instrução, mantendo incólumes na decisão instrutória os factos descritos na acusação deduzida pelo Ministério Público, limitou-se a alterar a sua qualificaçã

I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação...

A conexão (subjectiva) prevista no artigo 25.º do CPP verifica-se apenas quando, em princípio, existe uma pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo agente, para cujo conhecimento sejam competentes tribunais com sede na mesma comarca.

Tratando-se da revogação da liberdade condicional relativa a uma única pena de prisão – e não da aplicação da liberdade condicional de forma simultânea a várias penas [execução sucessiva de penas, regulada no artigo 63.º, do Cód. Penal] – o remanescente da pena de prisão que vier a ser cumprida pode ser objeto da concessão de nova liberdade condicional [artigo 64.º, do Cód. Penal].

I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

I – Estando em causa a detenção pelo arguido no interior do seu veículo de uma navalha vulgarmente designada de “ponta e mola”, com o cumprimento total de 22 cm e lâmina de 9,5 cm, a adequada defesa do ordenamento jurídico, sob a veste das exigências mínimas de prevenção, desaconselha a substituição da pena de multa por admoestação.

1 - A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide sobre as questões, entendendo-se por questãoo dissídio ou o problema concreto a decidir, e não sobre factos concretos com relevo para a decisão da causa que constituíam o objeto do processo ou lhe cabia apurar. 2 – A nulidade do acórdão da 1ª instância, decorrente da omissão de pronúncia sobre a aplicação ou não ao...

I) Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente. II) Se assim não fosse o artº 82º-A, nº 1 do CPP entraria em conflito lógico com o artº 71º do mesmo diploma, o qual estabelece que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um...

O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.