codigo comentado penal

I – Regra geral, a ausência na matéria de facto provada das condições pessoais e sociais do arguido, por não elaboração do respetivo relatório social, quando este se revele indispensável para assegurar a boa decisão da causa, constitui fundamento do vício de insuficiência para a decisão daquela factualidade, conforme previsto no art. 410º, nº2, alínea a), do Código de Processo Penal. II – Todavia,

I - A al. e) do nº 1 do art. 449º do CPP foi aditada pela Lei nº 48/2007, de 29-8. Permite ela a revisão da sentença quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, tal como vêm definidas nos nºs 1 a 3 do art. 126º do CPP, ou seja, as provas obtidas mediante tortura, coação ou ofensa à integridade física ou moral das pessoas e ainda as obtidas mediante intromissão na

I–O princípio da presunção de inocência tão somente impõe que qualquer limitação à liberdade do arguido, antes do trânsito em julgado de condenação, tenha natureza excecional, mas não impede a aplicação da medida de coação mais gravosa ou mais limitadora dessa liberdade, se e quando esta (prisão preventiva) seja (para além do termo de identidade e residência) a única medida de coação necessária...

1.- A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;

I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

1 - No caso em que a audiência se prolongue por mais de uma sessão, nada obsta a que só após o termo desta venha a ser suscitada a deficiência da gravação e se extraia a consequência pertinente, se apenas, nesse momento, o interessado, que não requereu anteriormente a entrega de cópia, se pôde aperceber dessa falta/insuficiência. Caso tenha sido requerido o suporte técnico da gravação, a nulidade

Está excluído do benefício do perdão previsto na Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, o crime de roubo na sua forma de consumação simples, tipificada pelo art.º 210º, nº 1 do Código Penal, por se enquadrar no círculo de crimes cujas vítimas são, sempre e independentemente da respetiva condição, idade ou proveniência, “especialmente vulneráveis” e por isso se encontrar abrangido pela alínea g) do nº

I. O limite mínimo da medida de segurança de internamento só está previsto na lei para os casos estabelecidos no artigo 91.º/2 do Código Penal, ou seja, quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime contra pessoas ou a crime de perigo comum, puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, tendo o internamento a duração mínima de 3 anos, salvo se a libertação se revelar compatível...

I–Uma qualquer alteração de uma medida de coação exige um dever acrescido de fundamentação, impondo-se ao julgador que explicite, de forma clara, qual o novo circunstancialismo concreto que fundamenta tal alteração e o seu relevo na reconfiguração dos perigos a que alude o artigo 204.º do Código de Processo Penal. II–A avaliação das circunstâncias relevantes, assenta sempre num juízo de...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação em apreço, uma vez que o mesmo apreciou a concreta questão que o recorrente lhe colocou, embora não tivesse acolhido a sua pretensão, fundamentando de forma suficiente a pena única aplicada. O recorrente pretendeu impugnar o mérito dessa decisão do tribunal da Relação, e não propriamente qualquer aspecto da sua estrutura...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

(da responsabilidade da relatora) O crime de roubo, na sua forma de consumação simples, tipificada pelo artº 210º, nº 1 do Código Penal, está excluído do benefício do perdão previsto na Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, por se enquadrar no círculo de crimes cujas vítimas são, sempre e independentemente da respetiva condição, idade ou proveniência, “especialmente vulneráveis” e por isso se...

O bem jurídico protegido no que tange ao crime de acesso ilegítimo e ao dano relativo a programas e outros dados informáticos, é a integridade dos dados e o bom funcionamento dos programas, incluindo tanto a integridade patrimonial (que corresponderá ao património tutelado pelo crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº1 do CP), como a integridade funcional (referente à disponibilidade e...

1 - O artigo 71º, do Código de Processo Penal impõe o princípio da adesão obrigatória do pedido cível à acção penal, com as exceções previstas no artigo 72.º do mesmo Código. 2 - Uma das exceções ao princípio da adesão, consagrada na alínea c), do n.º 1, do artigo 72.º, do CPP, é a do procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular. 3 – A dedução de pedido cível em açã

Não constitui fundamento de escusa para tramitar e julgar processo de impugnação judicial de decisão de contraordenação em que é arguido um clube de futebol o conjunto de circunstâncias de a requerente ser sócia há cerca de duas décadas do dito clube, com quotas pagas, e atualmente titular de ... (bilhete de época) para jogos nacionais, e ainda ser casada com magistrado judicial que, além de...

I – O requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve estruturar-se como uma acusação. II – Assim, dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação

I – A existência ou não da nulidade por falta de fundamentação da sentença, na unicidade desta, tanto na parte crime como na parte cível, é exclusivamente determinável por via dos art.ºs 379º, nº 1, al. a), e 374º, nº 2, do Código de Processo Penal, e não já também com recurso à al. b) do nº 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil, pois sobre tal matéria não existe qualquer lacuna, e só se a...

1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual

O prazo previsto no art. 219º, nº 1 do CPP é ‘meramente ordenador’, no sentido de que a lei não prevê sanção processual para a sua inobservância.