código civil português actualizado

I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa Cruz”, não podia constituir parâmetro de legalidade de actos de licenciamento praticados antes da publicação no DR do seu regulamento. II – É um acto ilícito e culposo,

-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...

• Legislação

I–Carecem os tribunais nacionais de competência internacional para apreciar a pretensão de redução/levantamento parcial do arresto decretado por autoridade requerente de país terceiro em processo de cooperação judiciária internacional. (Sumário da responsabilidade da relatora)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- O contrato de seguro denominado “de máquinas” relativo a um trator e respetivo reboque, que entre outros riscos cobre os riscos de furto ou roubo, é de qualificar, quanto a esta cobertura, como seguro de danos (art. 123º Regime Jurídico do Contrato de Seguro), na modalidade de seguro de coisas (art. 130º do mesmo diploma); II- Por força da outorga de tal contrato fica a seguradora obrigada a...

I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é exercida

I - O conceito de dano biológico tem natureza instrumental na determinação do valor da indemnização traduzindo o reconhecimento que a afectação e diminuição das capacidades pessoais, psíquicas e/ou somáticas do lesado tem repercussão na vida que o lesado passará a ter e é susceptível de gerar a obrigação de reparação pelo autor do facto ilícito. II - O dano biológico constituiu fundamento para...

I - No âmbito de uma ação arbitral, o chamado dever de revelação dos árbitros, a que alude o art. 13.º da LAV, surge como o grande instrumento destinado a enfrentar o desafio da concretização da sua imparcialidade e independência. II - As regras mais conhecidas, relativas aos requisitos de independência dos árbitros são as IBA Rules of Ethics for International Arbitrators e as Guidelines on...

I – O prazo de 15 dias para abertura de incidente de qualificação da insolvência é um prazo peremptório. II – Em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, a Relação tem poderes de reapreciação da matéria de facto, procedendo a julgamento sobre a factualidade, assim garantindo um verdadeiro duplo grau de jurisdição. III – “Cash-pooling”, corresponde a uma gestão centralizada de...

1. Decidido que a indemnização pelo lucro cessante, decorrente da ilícita ocupação de um imóvel durante certo período temporal, corresponde aos rendimentos (juros) que poderiam ter sido proporcionados ao lesado pelo activo financeiro, correspondente ao valor fixado nos autos para o prédio, se aplicado financeiramente em depósitos bancários, não pode quantificar-se a indemnização devida através da

1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando apenas concretizar o prejuízo dado como genericamente provado naquela sentença e fixar o respectivo valor. 2. A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano,

Natureza do prazo para requerer a constituição de assistente nos crimes particulares e consequências da sua inobservância; Forma legal o patrocínio judiciário: I. É peremptório o prazo para a constituição de assistente, previsto no artigo 68º, nº 2, do Código de Processo Penal, para os casos em que o procedimento criminal depende de acusação particular [reconhecido pelo Acórdão de Fixação de...

I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...

1.- A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção tem de assentar no rompimento ou sério comprometimento dos laços de afectivos próprios da filiação (nº 1 do art. 1978º do CC), só devendo ser decretada perante quadro factual que mostre com certeza e segurança que a relação parental se esvaziou de forma absoluta ou quase absoluta. 2.- A consciência da importância da primazia da...

I - De acordo com o art. 39.º do DL 28/84, de 20-01 o tribunal deverá decretar a devolução da quantia ilicitamente recebida quando estiver em causa a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art. 36.º do citado diploma legal, tratando-se de uma consequência jurídica do crime e simultaneamente de uma sanção civil, consistente na perda de um benefício que gera a obrigação

I - Não ocorre a invocada nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se a sua leitura permite a imediata e exigível compreensão e apreensão dos factos que considerou provados e relevantes para a aferição da exceção de incompetência absoluta do Tribunal, por infração das regras de competência internacional, sendo inteiramente percetíveis os elementos em que se baseou. II - A lei de processo

I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Uma vez que estamos perante uma mera nova forma de análise conceptual de danos, o juiz julgador tem ao seu dispor essencialmente duas opções em sede de apreciação de danos: ou se limita a desdobrar os danos...

I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada. II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição,...

I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada. II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição, concorreu para...