código civil português actualizado

1301 resultados para código civil português actualizado

  • Acórdão nº 1574/18.5YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - No âmbito de uma ação arbitral, o chamado dever de revelação dos árbitros, a que alude o art. 13.º da LAV, surge como o grande instrumento destinado a enfrentar o desafio da concretização da sua imparcialidade e independência. II - As regras mais conhecidas, relativas aos requisitos de independência dos árbitros são as IBA Rules of Ethics for International Arbitrators e as Guidelines on...

    ... seguintes: a) Qual o número exacto e actualizado de arbitragens para o qual foi nomeado na ...-se que, na realidade do "mercado" português da arbitragem, não é virtualmente possível ...O Comentário Muniquense ao Código de Processo Civil alemão, na sua última ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. O estabelecimento ... do imóvel foi arrendada ao Estado Português" para instalação de um Centro de Saúde, utiliza\xC3"...P…), actualizado...
  • Acórdão nº 1335/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada. II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição,...

    ...Português pedindo que fosse este condenado a pagar-lhes, a ... nos termos do n.º 1, do art.º 570º, do Código Civil”, e, finalmente, que “ As Autoras ... que se requisitasse e juntasse CRC actualizado (cf. fls. 182, do Processo n.º X, que aqui se ...
  • Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras acções relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redacção da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. II - Como tal, a competência para preparar e julgar as acções de interdição e de inabilitação...

    ...138º, nº1 e 141º, do Código Civil, e art. 944º, do CPC, a presente ACÇÃO ...Robalo Pombo, “O Registo Civil Português, na actualidade, não se limita ao registo do ...I, rev. e actualizado, Lisboa 1987, Edição AAFLD, pags. 100 a 101, e ...
  • Acórdão nº 21127-A/1980.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    1. Decidido que a indemnização pelo lucro cessante, decorrente da ilícita ocupação de um imóvel durante certo período temporal, corresponde aos rendimentos (juros) que poderiam ter sido proporcionados ao lesado pelo activo financeiro, correspondente ao valor fixado nos autos para o prédio, se aplicado financeiramente em depósitos bancários, não pode quantificar-se a indemnização devida através da

    ... de igual área pertencente ao Estado Português; c) - Sobre este terreno foi elaborado um "estudo ....900$00, a preços de 1972, deve ser actualizado, anualmente, de 1977 a 1998, e sobre as parcelas ...Civil e condenar igualmente os que tiveram proveito com ... o disposto nos art° 487° e 494° do Código Civil. VII. Na presente ação apenas está em ...
  • Acórdão nº 21127-A/1980.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando apenas concretizar o prejuízo dado como genericamente provado naquela sentença e fixar o respectivo valor. 2. A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano,

    ... apelo aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual; 3. ª - Assim sendo, para efeito ...ª - O valor indemnizatório a fixar actualizado, aplicando o princípio da equidade ao caso ... de igual área pertencente ao Estado Português; c) – Sobre este terreno foi elaborado um ... do disposto no art.º 379.º do mesmo Código. Em face disso, salvo o devido respeito, ...
  • Acórdão nº 594/11.5T3AVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - A prescrição do procedimento criminal traduz-se numa renúncia por parte do Estado a um direito, ao jus puniendi condicionado pelo decurso de um certo lapso de tempo. Passado um certo tempo depois da prática de um facto ilícito-típico deixa de ser possível o procedimento criminal. II - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão,

    ...l) todos do Código Penal. O demandante B.. deduziu pedido de ização civil contra o demandado A.. pedindo que este seja  ....000,00 para € 2.500,00, valor este actualizado...350. [4] “Direito Penal Português...
  • Acórdão nº 283/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    I. Na densificação do conceito de prazo razoável, deve atender-se à complexidade do caso, ao comportamento das partes e das autoridades, à matéria em causa no litígio e à sua importância para a parte. II. Tendo-se registado um atraso injustificado de quatro anos na decisão do processo crime, tem-se por adequado fixar o montante indemnizatório de 4.500,00€.

    ... intentada contra o Estado Português, em que pede a condenação deste a , a título de responsabilidade civil extracontratual, dos danos que diz ter sofrido ... prevista no artigo 344.°, n.° 1, do Código Civil, presumindo-se a culpa, salvo prova em ... de quatro mil e quinhentos euros, já actualizado...
  • Acórdão nº 1896/20.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...

    ...ão nesse dia; a eventual responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ...503.º, n.º 3, do Código Civil, pois o veículo era conduzido por ele ... num contexto em que o sistema português não repele, de modo automático e absoluto, a ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código ...
  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...201, n. 1 do Cód. de Processo Civil) e uma nulidade da própria sentença, dado que o ... com o Plano Oficial de Contabilidade Português, encontrando-se, em termos formais e gerais, os ... nos termos do art.º 23.º, n.º 1 do Código do IRC (CIRC), pois este normativo dispõe que, ...actualizado, nos anos que foram analisados ao abrigo destes ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ... procedência do pedido de indemnização civil, a pagar solidariamente, - a quantia de € ... do julgamento no actual processo penal português"”, Ass. Académica da FDL, 2000, 93/94. O princ\xC3"...Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da ...) apurados, foram objecto de cálculo actualizado nos termos do artigo 566.°/2 C Civil, pelo que ...
  • Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.

    ... 22º, conjugado com a verba n.° 22.2, do Código e da Tabela Geral do Imposto do Selo, ..., autorizadas a operar no território português; - Tomador de seguro - a entidade que celebra o ... seguros manter um registo detalhado e actualizado dos movimentos efectuados na conta «clientes» ...íodo de tributação correspondente ao ano civil de 2008, aqui em apreço, a Contribuinte, aqui ...
  • Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é uma obrigação de meios impositiva de uma actuação diligente e sagaz, porque a nossa lei consagrou a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, existe, pelo menos no âmbito na figura da perda de “chance”, nexo de causalidade entre a sua decisão de prescindir das testemunhas e a improcedência

    ... dos Advogados um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional em 2010, com retroatividade ... a 80% do pedido (€39.025,95) actualizado de acordo com os factores de correcção ...562.º, 563.º, 564.º e 566.º do Código Civil. U) Atenta a matéria dada como provada ... Chance e a sua Perspectiva no Direito Português", Dissertação de Mestrado, 27 e 28, in verbo jur\xC3"...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e 84.º do Código ...actualizado em …-07-2019, 0:43), sob a epígrafe «Lei …. ...Civil: «a publicidade da audiência e da sessão não ... a relevância de fundamento do Estado Português. E enquanto bem da personalidade, trata-se de um ...
  • Acórdão nº 894/21.6GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    I. O princípio in dubio pro reo enquanto correlato processual do princípio da presunção de inocência do arguido, impõe-se ao juiz no sentido de este se dever pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa. II. É o juiz perante o qual a prova é produzida aquele que se encontra em posição privilegiada para colher todos os...

    ... nº 1, alínea b) e nº 2, alínea a), do Código" Penal. A ofendida DD deduziu pedido de indemniza\xC3"ção civil contra o arguido, peticionando a sua .... «Em sede de direito processual penal português, o princípio da presunção de inocência, ...o certificado do registo criminal, actualizado, com data de 21-06-2022 (nos autos). Quanto às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ... de tempo de cada ano pode terminar no ano civil subsequente ao do seu início. 5 - O ... nos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do Registo Predial; j) O número de unidades de ... caracteres facilmente legíveis, em português, devendo ser entregue pelo vendedor ao adquirente ... da prestação periódica pode ser actualizado nos termos previstos no contrato. 3 - Não pode ...
  • Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio...

    ...Civil. Termina, formulando pedido reconvencional, ... de direito nos termos do art.º 334º do Código Civil; e, consequentemente, b) que seja julgado ...português”. 13. É esta a pedra de toque de todo o ... das Sociedades recente e regularmente actualizado, remete as regras imediatas sobre a transmissão ...
  • Acórdão nº 3581/16.3T8GMR.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    O prazo para o exercício, pela autora, do direito a ser indemnizada pelo réu Município, com fundamento, de facto, em ter doado a terceiro o imóvel que lhe vendera sob obrigação de nele implantar uma escola profissional e, de direito, em alteração anormal de circunstâncias (art. 437.º do CC), conta-se a partir da data do registo predial da doação, na falta de prova da comunicação anterior da...

    ... que por ele pagou devidamente actualizado com a desvalorização da moeda e do custo da ... do Réu, violação do art.º 437.º do Código Civil que pudesse justificar a modificação do ... –, a prescrição emergiu no direito português nas Ordenações Manuelinas (Livro IV, Título ...
  • Acórdão nº 4762/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao...

    ...PORTUGUÊS, S. A. apresentou requerimento executivo para ...849º, n.º 1, f) e 806º do Código de Processo Civil[1] (cf. Ref. Elect. 7754720). ... a dívida, fixaram o montante actualizado da quantia exequenda, tendo a devedora assumido o ...
  • Acórdão nº 3869/13.5TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    Actualmente, dada a inexistência, no sistema bancário, de produtos financeiros sem risco associado cujas taxas de juro proporcionem rendimento líquido, não há fundamento para considerar que a antecipação do pagamento da indemnização correspondente ao dano futuro relativamente à produção deste proporciona algum benefício ao lesado, nem, logicamente, para a dedução de qualquer parcela da indemnizaçã

    ...Processo Civil e os artigos 342.º e 396.º do Cód. Civil; 8 ... em vez de atribuir pontuação pelo código Mf 1305 no máximo da pontuação da TAIPDC ... foi fixado em 31 pontos, mas deve ser actualizado na presente data para 8 pontos por existir ...Mais, além de o Direito Português permitir tais soluções, a jurisprudência vinha ...
  • Acórdão nº 1103/11.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    A cláusula constante do anexo VIII, do AE entre a G… e o O…, que estabelece a atribuição de complementos para as pensões de reforma por velhice, no ponto1.1, do anexo VIII, deve ser interpretada no sentido actual, significando isso, que a expressão contida no segundo parágrafo, nomeadamente, onde se diz “Se a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as

    ... a violação do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, sendo que da Sentença são ... 1658,44€, valor que foi entretanto actualizado para 1679,57€ 19 – No que se refere ao ...: O sistema de segurança social português conheceu nos últimos anos a influência ...
  • Acórdão nº 01932/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – O art. 563.º do CC consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo...

    ... vista à efetivação da responsabilidade civil extracontratual intentada por A……………… ... € 80.000,00, violou o artigo 496º do Código Civil, devendo equitativamente ser reduzido tal ... e porque se procedeu ao cálculo actualizado do dano, os juros de mora serão devidos apenas a ... da ponte de Entre-os-Rios pelo Estado Português...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... pelo artigo 254º, nº 1, alínea a), do Código Penal (quanto ao recém-nascido registado com o ... Penal - Infanticídio “ No direito português" a infracção é beneficiada pela lei sob a condi\xC3"... junto aos autos, e o teor do CRC actualizado junto aos autos. Tudo meios de prova que, ... e artigo 154º do Código Processo Civil – o que “implica a introdução na sentença ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ... do arguido junto aos autos (e actualizado) não se encontra averbada a prática de qualquer ... e nos artigos 40º,71º, 50º e 53º do Código Penal. Termos em que o douto Acórdão recorrido ... profissional como servente da construção civil. Depois, até recentemente, desenvolveu ... é daqueles que causam ao Povo Português a mais viva repulsa, pelos enormíssimos danos, ...
  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ... o padrão vivencial/cultural do português comum. 11 – Deve, assim, presumir-se que M… ...Civil). 13 – Inexiste, pois, motivo algum para ....ºs 1 e 4 e 340.º n.ºs 1 e 3, todos do Código Civil); 19 – Com a obrigação de pagar à ...actualizado. 20 – O que implicará a realização de nova ...

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