código civil português actualizado

1301 resultados para código civil português actualizado

  • Acórdão nº 1594/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – A indicação do artigo 41º, nº 1, alínea c) do DL 291/2007 (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) de corresponder a “perda total” do veículo sinistrado a situação em que “o valor estimado para a reparação, adicionado do valor dos salvados, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou...

    ... pedidos (fundados em responsabilidade civil extracontratual do condutor da PQ, transferida ... os artigos 633º, nºs 2 e 5 do Novo Código de Processo Civil, sendo aplicável o artigo ... aproximadamente €5.900,00 (valor actualizado) a reparação/recuperação do veículo (cujo ...Português, Vol. II, Direito das Obrigações, tomo III, ...
  • Acórdão nº 127/10.0GASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige a sua comparência, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de forma pré-determinada, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a respectiva convocatória.

    ... A fls. 643 foi junto aos autos CRC actualizado do arguido. Através da promoção de fls. 658 e ... do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do Código de Processo Penal. O arguido não compareceu, ...õe o artigo 47.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de ... yy) In O Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime – 4.ª ...
  • Acórdão nº 2072/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    Os valores habitualmente fixados pela jurisprudência para a indemnização do dano morte não podem ser limitativos do montante da indemnização por outros danos não patrimoniais, antes importando atentar noutros factores, mais relevantes, como a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, bem como o facto de ser esta última a beneficiária da indemnização. (Sumário do Relator)

    ...…) Service Portugal, S.A., e Gabinete Português da Carta Verde, pedindo a condenação dos réus ... data da entrada do pedido de indemnização civil; C) Pagarem ao 1º autor, a título de ... efeitos do disposto no artigo 342.º do Código Civil e 414.º do Código de Processo Civil. 25. ... biológico, tendo o tribunal a quo actualizado a importância que resultaria aritmeticamente da ...
  • Acórdão nº 4426/17.2T9LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
    ... 299.°, n.° 1, n.° 3 e n.° 5, do Código Penal, pelo qual, em concurso real e efectivo e ...ção cível deduzido pelo Estado Português totalmente procedente, por provado, e ... 527.°, n.° 1, do Código de Processo Civil); ll) Julgar parcialmente procedente, por ..., que o seu registo não era actualizado, nem fiscalizado e que, face à dispersão das ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...) é uma sociedade anónima de direito português, matriculada na Conservatória do Registo ... 2ª R.); 433) Tal documento foi sendo actualizado diariamente e à medida que a obra foi avançando ...
  • Acórdão nº 210/19.7T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    Decisivo para aquilatar da relevância difamatória é saber se os juízos produzidos pela arguida excedem, ou não, a dimensão tolerada, inerente à liberdade de expressão e à crítica, de molde a que, apenas em caso afirmativo, deva operar a incriminação em vista, tendo em conta todas as condicionantes e, além do mais, o princípio da intervenção mínima do direito penal.

    ....º, n.º 1, alíneas a) e b), todos do Código Penal (CP). Tal acusação não foi acompanhada ...ínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº ... se previa e o regime mais completo e actualizado a que as subsequentes portarias deram lugar. ...ícios suficientes no processo penal português”, in Jornadas de Direito Processual Penal e ...
  • Acórdão nº 46/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Só em casos excepcionais ou de limite, a apreciar casuisticamente, poderá ser configurado o abuso de direito na invocação de nulidade por inobservância da forma legal de um negócio jurídico. II - A invocação do abuso de direito não pode redundar em mero instrumento de convalidação de um negócio que a lei declara nulo por falta de forma legal. III - A nulidade e o seu efeito retroactivo...

    ... inteira aplicação, o art.º 1142.º do Código Civil define o mútuo como “o contrato pelo ... [8] In Tratado de Direito Civil Português, I, tomo I, 2.ª edição, pág. 247. [9] Cfr. ...ário, o seu montante deverá ser actualizado...
  • Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

    ...5.º-A, al. c) e 186.º-K, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, pedindo a declaração ... prevista no artigo 405.º do Código Civil, que estabelece que «(..) as partes têm a ... CCXV. Ora, no Direito Português, é indubitável até que a liberdade contratual ..., de organizar e manter actualizado o dossier de curso, de atender os alunos e de ...
  • Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.

    ... actual de € 103.750,00, devidamente actualizado até à data em que for paga; (c) que se declare ...artigo 939º do Código Civil. 9.Assim, em bom rigor, no caso dos autos, ...Português, S.A., registada provisoriamente através da Ap. ...
  • Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é...

    ...e p. pelo art. 180º do Código Penal, que lhe vinha imputado em acusação ... o autor, "tem necessariamente de ser actualizado, nomeadamente no domínio da liberdade de ... em sistema monista, como é o português (artigo 8.º da Constituição), a CEDH, ...70.º do Código Civil, pelo que a penalização por difamação se deve ...
  • Portaria 662-J/2007, de 31 de Maio de 2007
    ...áo e as atribuiçóes do Instituto Português da Juventude, I. P. Importa agora, no ... de comissáo de serviço prevista no Código do Trabalho. Artigo 3.o. Departamento de ...áo de estudos que permitam manter actualizado o conhecimento sobre as áreas de intervençáo ... o cartáo de identificaçáo e a caderneta civil de objector de consciência. Artigo 6.o. ...
  • Acórdão nº 466/16.7T8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - No caso de insolvência conjunta dos cônjuges, o rendimento a ceder ao fiduciário para efeitos de exoneração do passivo restante não deverá ser fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa natureza e a exoneração também será comum. II - O que releva é que o montante fixado como rendimento indisponível seja o adequado e suficiente para prover ao sustento...

    ...artigo 264º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) e ..., 1874º, 1878º, 1879º e 1880º do Código Civil. O rendimento a ceder para efeitos de ..., representando uma novidade no direito português. A figura em questão surge justificada no ... um e 1/2 salário mínimo nacional (actualizado em função da sua variação). * IV- Decisão ...
  • Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

    ... normas dos artigos 610°,611º e 616° do Código Civil; 20. São requisitos gerais da impugnação ... 23.c) O aludido prédio tem o VP actualizado, com referência ao ano de 2013, de €111 023,26 ... Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português...
  • Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... do disposto no artigo 808.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 325.º, n.º 1, do CCP não ...à qual anexamos um plano de trabalhos actualizado e adequado ao solicitado, vimos pelo presente ... sociais levadas a cabo pelo Estado Português no pós 25 de Abril]. Sucede que o interesse do ...
  • Acórdão nº 374/10.5 TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I. O depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um banqueiro, assume a natureza jurídica de um contrato de depósito irregular sendo-lhe assim aplicáveis, na medida do possível, as regras do mútuo (art.ºs 1185.º e 1205.º do Código Civil); II. Deste modo, por via da transferência do domínio da coisa e, consequentemente, do risco de perecimento, não ilidindo a instituição...

    ...de contrato, código de acesso e números do cartão matriz ...Civil. xv. A descrita situação [de desapossamento ...ção dos danos desta natureza, já actualizado com referência à data desta decisão. Deste ... das obrigações no direito civil português...
  • Acórdão nº 12944/12.2YYLSB-A.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1.Um e-mail, enviado pela executada à exequente, com uma declaração em anexo, na qual declara que assume o pagamento de uma quantia em dívida e que o fará com a maior brevidade possível, pode ter a natureza jurídica de título executivo desde que o seu conteúdo satisfaça os requisitos exigidos pela alínea c) do n.º 1 do art. 46.º CPC de 1961, pois constitui “documento particular assinado...

    ...ória numa situação de responsabilidade civil derivada da actuação que imputou à exequente, ...664º Código de Processo Civil), tinha o poder –dever de ...Este valor será actualizado sempre que ambas as sociedades assim o acordem. ... para o ordenamento jurídico interno português pelo DL n.º 62/2003, de 3 de Abril, que por sua ...
  • Acórdão nº 522/15.9 T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - Ainda que alguma crítica excessiva ou menos estribada fosse conjecturável no escrito do arguido, sempre importaria ter bem presente que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, parte da liberdade de expressão, enquanto um dos pilares basilares do Estado de Direito material e democrático, a coberto do qual os políticos, as figuras públicas e organismos públicos, quer pela...

    ...º e 132º, nº 2, alínea l), todos do Código Penal. Foi igualmente absolvido do pedido de emnização civil deduzido por BB. Inconformado recorre o ... o autor, "tem necessariamente de ser actualizado, nomeadamente no domínio da liberdade de ... em sistema monista, como é o português (artigo 8.º da Constituição), a CEDH, ...
  • Acórdão nº 207/18.4YUSTR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O ilícito previsto na al. d) do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 254/2003 de 18/10 (utilização de telemóvel a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido) é de perigo abstracto, pelo que o perigo não é elemento do tipo, mas simplesmente motivo da proibição; II - Quando o que está em causa é a segurança aeronáutica só com instruções expressas e claras em...

    ... pela Autoridade Nacional da Aviação Civil. II — Inconformado, o Ministério Publico na ...artigo 127.°, do Código de Processo Penal — CPP ex vi artigo 41.°, ...ções - DL n.° 433/82 de 27/10, actualizado pelo DL n.° 356/89 de 17/10 e Lei n.° 109/2001 ...14° e 15° do Código Penal Português (ex vi art.° 35° do Decreto-Lei n.° 10/2004, ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ... favor o saldo de €185.872,57 já actualizado a essa data e condenou aquele a pagá-lo. ... 615.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil (infra designado por CPC), ... consideram como tal, pois o legislador português foi deveras cauteloso em não fulminar com ...
  • Acórdão nº 81/07.6.TAANS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - O art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP, impõe a obrigatoriedade da assistência de defensor nos recursos, ordinários ou extraordinários. O recurso interposto pelo recorrente foi subscrito apenas pejo próprio, e a defensora, entretanto nomeada, quando notificada para o ratificar, não o fez. II - A não ratificação do processado pelo defensor reconduz-se a uma situação de não assistência de...

    ... no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal (CPP), AA veio interpor recurso ...ão, bem como no pagamento ao demandante civil, BB, da quantia de € 6.150,00, acrescida de ...--------- (1) Direito Processual Penal Português, Vol. I, Universidade Católica Editora, Lisboa, ... Processual Civil, II vol, revisto e actualizado...
  • Acórdão nº 2446/15.0T8BRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I. Tendo sido provado que “começaram a verificar-se infiltrações de águas pluviais provindas do exterior do prédio, designadamente da fachada voltada ao quadrante sul, na fracção referida em 1.”, nos termos do art. 1421º, nº 1, do CC, tal fachada exterior, enquanto elemento da estrutura do prédio, constitui uma parte comum deste, sendo que, de acordo com o nº 1 do art. 1424º do mesmo...

    ...d) e nº 2, al. e), do Código Civil), imputa ao R. Condomínio responsabilidade ...no valor de € 2.500,00, actualizado à data da sentença; o Pela exclusão da ... desenvolvimento dogmático no direito português recente (cfr., em especial, a obra de referência ...
  • Acórdão nº 364/12.3JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...

    ...pelo art.º 171º, n.º 3, al. b) do Código Penal, um crime de pornografia de menores, p. e ... respeitantes aos pedidos de indemnização civil em que vai condenado no prazo de um ano após o ... Do relatório social actualizado extrai-se que: 97.12 - A1 mantém-se a viver com ... obrigações derivadas para o Estado português das normas de direito internacional. A terceira ...
  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o...

    ... intentaram acção contra o Estado Português,  pedindo a condenação deste a reconhecer o ...1653º do então vigente Código Civil de 1867, que dispunha: «Dá-se o contrato ...” jurídico, foi sendo replicado e actualizado pelos sucessivos diplomas posteriormente ...
  • Acórdão nº 620/14.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – A declaração do risco é uma das obrigações fundamentais do tomador do seguro/ segurado e que se funda no princípio geral da boa-fé. II - Agir de boa-fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondentes aos legítimos interesses da contra parte, numa linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses da outra parte, é não proceder de modo a alcançar...

    ... ao tomador - capital seguro actualizado à data do falecimento de J.. .. - e em dívida ... correcta.» «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar ..., «O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado», Livraria Sá da Costa, 1971, pags. ...
  • Acórdão nº 1164/11.3TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    1 – De acordo com a teoria da impressão do destinatário, a declaração negocial deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal possa deduzir do comportamento do declarante. 2 – A interpretação deve, ainda, ter em conta o conjunto do negócio, a ambiência em que ele foi celebrado e vai ser executado, os interesses que nele estão em jogo, a finalidade prosseguida pelo...

    ..., o valor da comparticipação será actualizado pelo índice de inflação definido pelo INE.” ...- A norma do número 2 do artigo 609º do Código de Processo Civil, Limites da Condenação, não ... – “Tratado de Direito Civil Português l, Parte Geral”, Tomo l, 1999, págs. 478 e ...

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