codigo civil artigo 410
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Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...
... comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se ... , exceptuadas as relativas à forma (artigo 410, n. 1, do Código Civil). III - Segundo o ... -
Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...
... comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se ... , exceptuadas as relativas à forma (artigo 410, n. 1, do Código Civil). III - Segundo o ... -
Acórdão nº 086440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - As exigências de ordem formal que a Lei faz no artigo 410, n. 3 do Código Civil só são feitas quando o objecto do contrato prometido seja um edifício (ou fracção autónoma dele), ainda que em construção ou a construir. II - Na definição legal dos artigos 1524 e 1528 do Código Civil, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em...
... ências de ordem formal que a Lei faz no artigo 410, n. 3 do Código Civil só são feitas quando ... - Acórdão nº 0150955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001
- Acórdão nº 0150955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 087962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995
I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, tem sido e continua a ser interpretado no sentido de que nos processos de assistência judiciária só há recurso a um grau de jurisdição e, por isso, no caso dos autos do acórdão da Relação que apreciou sentença da 1. instância, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que não é de conhecer o aqui interposto. II - Não é...
... Sumário : I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, ... 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos ... IV - No tocante ao artigo 410 do Código Civil e quanto ao contrato promessa de ... -
Acórdão nº 083404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso NULL)
A invalidade prevista no n. 3 do artigo 410 do Código Civil configura uma invalidade com regime especial, consentida pelo artigo 285 do mesmo Código, que não pode ser invocada por terceiros nem declarada oficiosamente pelo tribunal, podendo ser qualificada como nulidade atípica.
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Acórdão nº 082752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso, eventualmente indevido, que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - No domínio da vigência do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Código Civil, era nula a promessa de compra e venda de um imóvel feita por escrito assinado apenas pelo promitente vendedor; mas podia valer como promessa
... ão tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - No ... 2 do artigo 410 do Código Civil, era nula a promessa de compra e ... -
Acórdão nº 082752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993
I - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso, eventualmente indevido, que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - No domínio da vigência do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Código Civil, era nula a promessa de compra e venda de um imóvel feita por escrito assinado apenas pelo promitente vendedor; mas podia valer como promessa
... ão tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - No ... 2 do artigo 410 do Código Civil, era nula a promessa de compra e ... -
Acórdão nº 081281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O credor reclamante, cujo credito tinha sido admitido, pode impugnar os outros creditos, incluindo o do exequente. II - A nulidade prevista no n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil não pode ser invocada por terceiros interessados na sua arguição, nem e passivel de conhecimento oficioso.
... II - A nulidade prevista no n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil não pode ser invocada por ... -
Acórdão nº 0036381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
A falta de assinatura de um dos contraentes, acarreta, nos termos do n. 2 do artigo 410 do Código Civil, a nulidade do contrato-promessa, a qual, sem prejuízo da renovação ou reiteração do negócio nulo, é insusceptível de confirmação mediante assinaturas posteriores por parte dos promitentes compradores.
... 2 do artigo 410 do Código Civil, a nulidade do ... -
Acórdão nº 9730024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997
... formalidades legais previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, apesar de a sua conduta ser ...
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Acórdão nº 0036381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
A falta de assinatura de um dos contraentes, acarreta, nos termos do n. 2 do artigo 410 do Código Civil, a nulidade do contrato-promessa, a qual, sem prejuízo da renovação ou reiteração do negócio nulo, é insusceptível de confirmação mediante assinaturas posteriores por parte dos promitentes compradores.
... 2 do artigo 410 do Código Civil, a nulidade do ... -
Acórdão nº 081281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
I - O credor reclamante, cujo credito tinha sido admitido, pode impugnar os outros creditos, incluindo o do exequente. II - A nulidade prevista no n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil não pode ser invocada por terceiros interessados na sua arguição, nem e passivel de conhecimento oficioso.
... II - A nulidade prevista no n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil não pode ser invocada por ... -
Acórdão nº 082928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - São requisitos do contrato-promessa, nos termos do artigo 410, n. 3 do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho), o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes compradores e a certificação pelo notário de que foi exibida a licença de habitação. II - A inobservância destas formalidades legais gera anulabilidade, com a subsequente impossibilidade de invocação
... não obedece aos requisitos de forma do artigo 410 n. 3 do Código Civil, na redacção do ... -
Acórdão nº 082928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1993
I - São requisitos do contrato-promessa, nos termos do artigo 410, n. 3 do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho), o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes compradores e a certificação pelo notário de que foi exibida a licença de habitação. II - A inobservância destas formalidades legais gera anulabilidade, com a subsequente impossibilidade de invocação
... não obedece aos requisitos de forma do artigo 410 n. 3 do Código Civil, na redacção do ... -
Acórdão nº 9440647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1996
... Sumário: I - O preceituado no artigo 410 n.3 do Código Civil, na redacção ...
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Acórdão nº 072441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1985
I - O contrato-promessa e bilateral ou unilateral consoante vincule ambos os contraentes ou so um deles a celebração do contrato definitivo. II - Se ambos os contraentes se vincularam a celebração do contrato prometido, o contrato-promessa e bilateral, apesar de se encontrar assinado apenas pelo promitente-vendedor. III - E nulo o contrato-promessa de compra e venda que esteja assinado apenas...
... assinado apenas pelo promitente-vendedor (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil), não podendo ... -
Acórdão nº 072441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1985 (caso None)
I - O contrato-promessa e bilateral ou unilateral consoante vincule ambos os contraentes ou so um deles a celebração do contrato definitivo. II - Se ambos os contraentes se vincularam a celebração do contrato prometido, o contrato-promessa e bilateral, apesar de se encontrar assinado apenas pelo promitente-vendedor. III - E nulo o contrato-promessa de compra e venda que esteja assinado apenas...
... assinado apenas pelo promitente-vendedor (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil), não podendo ... - Acórdão nº 9950958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9950958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 01B1023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - O n.º 3 do artigo 410 do Código Civil teve em vista, fundamentalmente, estabelecer um controlo material destinado a evitar a celebração de contratos-promessa relativos a edificações clandestinas, no interesse e para protecção do futuro adquirente, bem como, exigindo o reconhecimento presencial das assinaturas, defender a posição do normalmente impugnado comprador, obrigando-o a mais...
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Acórdão nº 082158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso None)
... requisitos formais a que alude o n.3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do Decreto- ...
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Acórdão nº 082158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992
... requisitos formais a que alude o n.3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do Decreto- ...
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Acórdão nº 9120734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - Quando não impugnada, a cópia mecânica de um documento tem a mesma força probatória do original. II - O nº 2 do artigo 410 do Código Civil, na sua actual redacção, tem natureza tipicamente interpretativa, remontando à data da entrada em vigor desse diploma, podendo, assim, considerar-se válido como contrato-promessa unilateral o que é apenas assinado pela parte que se vincula.
... artigo 410 do Código Civil, na sua actual redacção, ...