codigo civil artigo 410

I - O artigo 410 n. 1 do Codigo Civil, apos a publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, mantem a redacção primitiva quanto a esta norma, porque o diploma em causa se limitou a reproduzir o texto de 1966. II - Aquele preceito estabeleceu a regra da equiparação ao contrato prometido no que respeita ao regime juridico do contrato-promessa, mas fixou varias excepções, uma das quais...

Proposta acção de reivindicação visando a restituição de uma casa, objecto de contrato-promessa de compra e venda com tradição para o promitente comprador - contrato esse não reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu deduzir, em reconvenção, ao abrigo do disposto no artigo 274, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, o pedido de...

I - Tratando-se de recurso de acórdão final do tribunal colectivo, versando apenas matéria de direito, e mesmo que invocados os vícios do artigo 410 do Código de Processo Civil, é o Supremo Tribunal de Justiça o competente para o seu conhecimento.

I - Tratando-se de recurso de acórdão final do tribunal colectivo, versando apenas matéria de direito, e mesmo que invocados os vícios do artigo 410 do Código de Processo Civil, é o Supremo Tribunal de Justiça o competente para o seu conhecimento.

No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros.

No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros.

I - A inobservância dos formalismos exigidos, pelo nº 3 do artigo 410 do Código Civil, para o contrato- -promessa, tem como consequência a nulidade do contrato. II - A invocação dessa nulidade não constitui, em princípio, abuso de direito.

I - A nulidade de contrato-promessa de compra e venda, sujeito a disciplina do artigo 410 do Codigo Civil, invocada pelo promitente-vendedor, so pode ser declarada se este alegar factos que permitam demonstrar a responsabilidade do promitente-comprador pela omissão das formalidades exigidas. II - No caso de omissão de qualquer das formalidades especiais do artigo 410, n. 2 do Codigo Civil, e o...

I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, tem sido e continua a ser interpretado no sentido de que nos processos de assistência judiciária só há recurso a um grau de jurisdição e, por isso, no caso dos autos do acórdão da Relação que apreciou sentença da 1. instância, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que não é de conhecer o aqui interposto. II - Não é...

I - A sanção cominada pelo artigo 410, n. 3, do Codigo Civil para a não observancia dos requisitos formais enunciados nesse preceito e a da nulidade. II - A exigencia daqueles requisitos formais e estabelecida no interesse do promitente comprador, conferindo a tal nulidade caracteristicas proprias que a permitem qualificar de nulidade atipica; entre essas caracteristicas contam-se a de não poder...

I - A sanção cominada pelo artigo 410, n. 3, do Codigo Civil para a não observancia dos requisitos formais enunciados nesse preceito e a da nulidade. II - A exigencia daqueles requisitos formais e estabelecida no interesse do promitente comprador, conferindo a tal nulidade caracteristicas proprias que a permitem qualificar de nulidade atipica; entre essas caracteristicas contam-se a de não poder...

I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...

I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...