codigo civil artigo 410
-
Acórdão nº 079731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1991
I - O artigo 410 n. 1 do Codigo Civil, apos a publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, mantem a redacção primitiva quanto a esta norma, porque o diploma em causa se limitou a reproduzir o texto de 1966. II - Aquele preceito estabeleceu a regra da equiparação ao contrato prometido no que respeita ao regime juridico do contrato-promessa, mas fixou varias excepções, uma das quais...
... Sumário : I - O artigo 410 n. 1 do Codigo Civil, apos a publicação do ... - Acórdão nº 0130003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0130003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
-
Acórdão nº 065574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1975
Proposta acção de reivindicação visando a restituição de uma casa, objecto de contrato-promessa de compra e venda com tradição para o promitente comprador - contrato esse não reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu deduzir, em reconvenção, ao abrigo do disposto no artigo 274, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, o pedido de...
... reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu ... -
Acórdão nº 9940356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999
I - Tratando-se de recurso de acórdão final do tribunal colectivo, versando apenas matéria de direito, e mesmo que invocados os vícios do artigo 410 do Código de Processo Civil, é o Supremo Tribunal de Justiça o competente para o seu conhecimento.
... , e mesmo que invocados os vícios do artigo 410 do Código de Processo Civil, é o Supremo ... -
Acórdão nº 9940356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Tratando-se de recurso de acórdão final do tribunal colectivo, versando apenas matéria de direito, e mesmo que invocados os vícios do artigo 410 do Código de Processo Civil, é o Supremo Tribunal de Justiça o competente para o seu conhecimento.
... , e mesmo que invocados os vícios do artigo 410 do Código de Processo Civil, é o Supremo ... -
Acórdão nº 9730945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1998
... lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da ...
-
Acórdão nº 9730945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)
... lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da ...
- Acórdão nº 0031249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0031249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 0230945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 086167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1995
No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros.
... Sumário : No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do ... -
Acórdão nº 086167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1995 (caso None)
No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros.
... Sumário : No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do ... -
Acórdão nº 9110727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1993
I - A inobservância dos formalismos exigidos, pelo nº 3 do artigo 410 do Código Civil, para o contrato- -promessa, tem como consequência a nulidade do contrato. II - A invocação dessa nulidade não constitui, em princípio, abuso de direito.
... dos formalismos exigidos, pelo nº 3 do artigo 410 do Código Civil, para o contrato- -promessa, ... -
Acórdão nº 9110318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1991
I - A nulidade de contrato-promessa de compra e venda, sujeito a disciplina do artigo 410 do Codigo Civil, invocada pelo promitente-vendedor, so pode ser declarada se este alegar factos que permitam demonstrar a responsabilidade do promitente-comprador pela omissão das formalidades exigidas. II - No caso de omissão de qualquer das formalidades especiais do artigo 410, n. 2 do Codigo Civil, e o...
... de compra e venda, sujeito a disciplina do artigo 410 do Codigo Civil, invocada pelo ... - Acórdão nº 0121969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 087962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, tem sido e continua a ser interpretado no sentido de que nos processos de assistência judiciária só há recurso a um grau de jurisdição e, por isso, no caso dos autos do acórdão da Relação que apreciou sentença da 1. instância, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que não é de conhecer o aqui interposto. II - Não é...
... Sumário : I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, ... 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos ... IV - No tocante ao artigo 410 do Código Civil e quanto ao contrato promessa de ... - Acórdão nº 9921101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000
- Acórdão nº 9921101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
-
Acórdão nº 081088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992
I - A sanção cominada pelo artigo 410, n. 3, do Codigo Civil para a não observancia dos requisitos formais enunciados nesse preceito e a da nulidade. II - A exigencia daqueles requisitos formais e estabelecida no interesse do promitente comprador, conferindo a tal nulidade caracteristicas proprias que a permitem qualificar de nulidade atipica; entre essas caracteristicas contam-se a de não poder...
... do direito de retenção nos termos do artigo 755, n. 1 f) do Codigo Civil. Pelo que, em 1 ... 3 do artigo 410 do Codigo Civil (redacção do Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 081088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)
I - A sanção cominada pelo artigo 410, n. 3, do Codigo Civil para a não observancia dos requisitos formais enunciados nesse preceito e a da nulidade. II - A exigencia daqueles requisitos formais e estabelecida no interesse do promitente comprador, conferindo a tal nulidade caracteristicas proprias que a permitem qualificar de nulidade atipica; entre essas caracteristicas contam-se a de não poder...
... do direito de retenção nos termos do artigo 755, n. 1 f) do Codigo Civil. Pelo que, em 1 ... 3 do artigo 410 do Codigo Civil (redacção do Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...
... comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se ... , exceptuadas as relativas à forma (artigo 410, n. 1, do Código Civil). III - Segundo o ... -
Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...
... comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se ... , exceptuadas as relativas à forma (artigo 410, n. 1, do Código Civil). III - Segundo o ...