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Acórdão nº 082752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART712. CCIV66 ART289.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR N46 IS 1990/02/23 IN BMJ N391 PAG101.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso, eventualmente indevido, que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - No domínio da vigência do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Código Civil, era nula a promessa de compra e venda de um imóvel feita por escrito assinado apenas pelo promitente vendedor; mas podia valer como promessa unilateral, desde que tivesse sido essa a vontade das partes. III - Se os promitentes quiseram...

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