codigo civil artigo 410

I - É inadmissível a revalidação formal dos negócios jurídicos. II - São formalidades ad substantiam os requisitos formais do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 (o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes em contrato- -promessa bilateral e a certificação, pelo notário, da existência da licença de utilização ou da construção do edifício)

Não se observando no texto da decisão recorrida nenhum dos vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Civil, deve entender-se que os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, conforme dispõe o artigo 433 do mesmo Código.

Não se observando no texto da decisão recorrida nenhum dos vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Civil, deve entender-se que os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, conforme dispõe o artigo 433 do mesmo Código.

I - O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente, de harmonia com o preceituado no artigo 759 n. 2 do Código Civil. II - Só os promitentes comprador e vendedor podem invocar a invalidade decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410 n. 3 do Código Civil e nas condições previstas, não podendo ser arguida por terceiros ou...

I - A inobservância das formalidades prescritas no artigo 410, n. 3 do Código Civil integra uma nulidade atípica ou uma anulabilidade atípica que não é do conhecimento oficioso nem invocável por terceiros, de acordo com o que, sendo apenas estabelecida no interesse do promitente-comprador, não pode ser invocada por terceiros também, enquadrando-se na previsão do artigo 285 do Código Civil. II - Nã

I - O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente, de harmonia com o preceituado no artigo 759 n. 2 do Código Civil. II - Só os promitentes comprador e vendedor podem invocar a invalidade decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410 n. 3 do Código Civil e nas condições previstas, não podendo ser arguida por terceiros ou...

I - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. II - A estatuição do artigo 535 do Código de Processo Civil encerra um poder discricionário que o tribunal pode usar quando haja razões para o fazer. III - Um contrato-promessa de compra e venda dum imóvel apenas assinado pelo promitente-vendedor, não estando,

I - Segundo o dispositivo do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, quer na redacção do Decreto-Lei 236/80 de 18 de Julho, quer na do Decreto-Lei 379/86 de 11 de Setembro, tem de entender-se que o respectivo regime, no que respeita ao contrato-promessa de compra e venda, se aplica a qualquer edifício, independentemente de se destinar, ou não, a fim habitacional. II - Decidida a causa no saneador,...

I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existência de escrito (Código Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausência dessa forma conduz à nulidade, oficiosamente conhecível, tudo se passando como se não existira o convénio. III - A nulidade e inexistência comunica-se à letra consubstanciando prestação monetária do...

I - A omissão das formalidades previstas no n. 3 do artigo 410 do Código Civil integra uma nulidade atípica, que não é de conhecimento oficioso. II - O sinal pode ser constituído por cheque mas, sendo este devolvido por falta de provisão, considera-se incumprida a obrigação de constituição do sinal. III - Estabelecida no contrato uma cláusula resolutiva sujeita a termo essencial, o incumprimento...

I - O dispositivo do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (introduzido pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho), no que diz respeito à exigência do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, bem como à certificação da licença de construção, abrange os contratos relacionados com prédios urbanos, destinados - ou não - a fins...

I - O dispositivo do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (introduzido pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho), no que diz respeito à exigência do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, bem como à certificação da licença de construção, abrange os contratos relacionados com prédios urbanos, destinados - ou não - a fins...

I - Segundo o dispositivo do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, quer na redacção do Decreto-Lei 236/80 de 18 de Julho, quer na do Decreto-Lei 379/86 de 11 de Setembro, tem de entender-se que o respectivo regime, no que respeita ao contrato-promessa de compra e venda, se aplica a qualquer edifício, independentemente de se destinar, ou não, a fim habitacional. II - Decidida a causa no saneador,...

I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existência de escrito (Código Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausência dessa forma conduz à nulidade, oficiosamente conhecível, tudo se passando como se não existira o convénio. III - A nulidade e inexistência comunica-se à letra consubstanciando prestação monetária do...

I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões não suscitadas pelas partes nos articulados em primeira instancia, não se tratando de questões de conhecimento oficioso. II - E legal o contrato-promessa em que as declarações dos promitentes constam de escritos separados e que representam a redução a escrito ou "formalização" de previa contratação verbal. III - A tal conduzem o...

I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões não suscitadas pelas partes nos articulados em primeira instancia, não se tratando de questões de conhecimento oficioso. II - E legal o contrato-promessa em que as declarações dos promitentes constam de escritos separados e que representam a redução a escrito ou "formalização" de previa contratação verbal. III - A tal conduzem o...

I - A exigencia de, nos contratos-promessa constar o reconhecimento das assinaturas dos promitentes e a certificação notarial da licença de utilização ou construção, e extensiva a todos os processos relativos a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre (qualquer) edificio ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, sem qualquer...

I - No dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo. II - Contudo, pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral desde que essa tivesse sido a vontade das partes. III - A obrigação de restituir, com base em nulidade ou anulação do...

I - A invocação da omissão dos requisitos do artigo 410 n.3 do Código Civil pertence só ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real sobre edifício ou sua fracção autónoma, não pertencendo, portanto, a terceiros, mas o promitente dessa transmissão ou constituição pode arguir a nulidade do negócio quando a falta de tais requisitos se deva à actuação culposa da outra...

I - A invocação da omissão dos requisitos do artigo 410 n.3 do Código Civil pertence só ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real sobre edifício ou sua fracção autónoma, não pertencendo, portanto, a terceiros, mas o promitente dessa transmissão ou constituição pode arguir a nulidade do negócio quando a falta de tais requisitos se deva à actuação culposa da outra...

I - O contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor so sera violado se constasse de documento escrito tambem assinado pelo promitente comprador (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil). II - Aquela falta de assinatura do promitente comprador acarreta a nulidade da declaração negocial contido no documento particular, mas o contrato-promessa pode considerar-se...

I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres...

I - O contrato-promessa em que uma das partes se obrigou a vender um terreno, por certo preço, e a outra se obrigou a vender à primeira fracções autónomas, cujo preço seria compensado naquele, e a pagar em dinheiro a parte restante do preço, integra apenas um contrato-promessa de natureza complexa, de compra e venda e de troca, cuja regulamentação deve ser influenciada pela espécie das prestações

I - A invalidade resultante da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410 n. 3 do Código Civil só pode ser invocada pelos promitentes comprador e vendedor nas condições ali previstas, não podendo ser arguida por terceiros nem conhecida oficiosamente pelo tribunal. II - Não cumprido pelo promitente vendedor o prazo limite estipulado no contrato-promessa para realização da escritura de...

I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres...