codigo civil artigo 410

4662 resultados para codigo civil artigo 410

  • Acórdão nº 0047541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1992 (caso None)

    No caso de promessa de compra e venda de um lote de terreno com uma vivenda incompletamente construída é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 410 do Código Civil. A não observância das formalidades ad substantiam aí constantes gera nulidade invocável pelo promitente comprador, com efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo quanto tenha sido por ele prestado.

    ... 3 do artigo 410 do Código Civil. A não observância das ...
  • Acórdão nº 9120734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Quando não impugnada, a cópia mecânica de um documento tem a mesma força probatória do original. II - O nº 2 do artigo 410 do Código Civil, na sua actual redacção, tem natureza tipicamente interpretativa, remontando à data da entrada em vigor desse diploma, podendo, assim, considerar-se válido como contrato-promessa unilateral o que é apenas assinado pela parte que se vincula.

    ... artigo 410 do Código Civil, na sua actual redacção, ...
  • Acórdão nº 079352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - O n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, não e aplicavel exclusivamente aos casos de promessa de compra e venda para habitação propria dos promitentes vendedores mas tambem aos restantes casos. II - Por força deste preceito e nulo o contrato-promessa de compra e venda de lojas por não conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos...

    ... Sumário : I - O n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil, na redacção que lhe foi ...
  • Acórdão nº 084217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso NULL)

    A parte final do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, consagra uma nulidade, por falta de reconhecimento notarial, só invocável pelo promitente-comprador que lhe não tenha dado causa directamente.

    ... Sumário : A parte final do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 0047541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1992

    No caso de promessa de compra e venda de um lote de terreno com uma vivenda incompletamente construída é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 410 do Código Civil. A não observância das formalidades ad substantiam aí constantes gera nulidade invocável pelo promitente comprador, com efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo quanto tenha sido por ele prestado.

    ... 3 do artigo 410 do Código Civil. A não observância das ...
  • Acórdão nº 9431072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

    I - A limitação imposta pelo n.3 do artigo 410 do Código Civil onera apenas aquele ou aqueles que prometem transmitir ou constituir o direito e não o ou os outros contraentes. II - Interpretar uma lei não é mais do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer.

    ... artigo 410 do Código Civil onera apenas aquele ou ...
  • Acórdão nº 0030616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)

    I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil estabelece um regime de nulidade para o caso de no contrato-promessa não serem observadas as formalidades nele presentes, quais sejam a do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou construção. II - Tal nulidade é de conhecimento oficioso e é inviolável a todo o tempo

    ... Sumário: I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil estabelece um regime de ...
  • Acórdão nº 087252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso NULL)

    Face ao determinado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Junho de 1994, e pelo Assento do mesmo Tribunal, de 1 de Fevereiro de 1995, a invocação da excepção da nulidade do contrato por omissão das formalidades previstas no n. 3 do artigo 410 do Código Civil, não pode ser invocada por terceiro, nem conhecida oficiosamente.

    ... 3 do artigo 410 do Código Civil, não pode ser invocada por ...
  • Acórdão nº 9140067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - O direito de retenção concedido ao promitente-comprador, no caso de tradição da coisa, é um direito real de garantia do crédito resultante do não cumprimento imputável ao promitente-vendedor. II - A omissão das formalidades previstas no nº 3 do artigo 410 do Código Civil integra simples anulabilidade, a qual não é invocável por terceiro nem de conhecimento oficioso.

    ... ão das formalidades previstas no nº 3 do artigo 410 do Código Civil integra simples ...
  • Acórdão nº 0030616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil estabelece um regime de nulidade para o caso de no contrato-promessa não serem observadas as formalidades nele presentes, quais sejam a do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou construção. II - Tal nulidade é de conhecimento oficioso e é inviolável a todo o tempo

    ... Sumário: I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil estabelece um regime de ...
  • Acórdão nº 080754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    E nulo o contrato de promessa de compra e venda de imoveis que esteja assinado apenas pelo promitente vendedor - artigo 410, n. 2, e 220, do Codigo Civil.

    ... assinado apenas pelo promitente vendedor - artigo 410, n. 2, e 220, do o Civil ...
  • Acórdão nº 080754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    E nulo o contrato de promessa de compra e venda de imoveis que esteja assinado apenas pelo promitente vendedor - artigo 410, n. 2, e 220, do Codigo Civil.

    ... assinado apenas pelo promitente vendedor - artigo 410, n. 2, e 220, do o Civil ...
  • Acórdão nº 080839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso NULL)

    I - O contrato de arrendamento de um andar de prédio não devidamente licenciado (clandestino) não é nulo por contrário à lei, ou à ordem pública. II - As únicas sanções impostas por lei à construção clandestina são propostas no n. 3 do artigo 410 do Código Civil e no artigo 90 do actual Regime do Arrendamento Urbano ( R.A.U.). III - Estas sanções não se aplicam ao caso concreto a primeira, porque

    ... 3 do artigo 410 do Código Civil e no artigo 90 do actual ...
  • Acórdão nº 0030195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - A exigência das formalidades prescritas no artigo 410 n.3 do Código Civil visa a protecção dos promitentes-adquirentes, especialmente na aquisição de habitação própria, protegendo-os como consumidores e equilibrando a sua posição mais débil na contratação com vendedores experimentados e pouco escrupulosos, combatendo também, a venda de prédio de construção clandestina. II - Invocando o...

  • Acórdão nº 0231068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    I - A omissão dos requisitos previstos no artigo 410 n.3 do Código Civil é qualificada como nulidade ou anulabilidade atípica que não pode ser invocada por terceiros, nem conhecida oficiosamente pelo tribunal e pode, quanto à licença de construção ou utilização, ser sanada mediante a prova na acção da sua existência ou desnecessidade. II - Não pode considerar-se ter havido abuso de direito do...

  • Acórdão nº 0030195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000

    I - A exigência das formalidades prescritas no artigo 410 n.3 do Código Civil visa a protecção dos promitentes-adquirentes, especialmente na aquisição de habitação própria, protegendo-os como consumidores e equilibrando a sua posição mais débil na contratação com vendedores experimentados e pouco escrupulosos, combatendo também, a venda de prédio de construção clandestina. II - Invocando o...

  • Acórdão nº 0121949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - A nulidade consagrada na parte final do n.3 do artigo 410 do Código Civil só pode ser arguida e invocada pelo promitente-comprador, sendo certo que o promitente-vendedor, retirada a excepção indicada no citado preceito, não pode valer-se da falta de cumprimento das formalidades exigidas para a realização do contrato promessa. II - O interesse público (traduzido na exigência do documento...

  • Lei n.º 12/2022
    ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 6 637 601 232 176 354 785 5,0% 354 785 189 410 60 310 7 474 282 ... PENELA 3 852 193 90% 428 021 ...
  • Acórdão nº 9550139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995

    I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda pode basear-se em simples mora do promitente-vendedor. II - A nulidade por omissão, no contrato-promessa, das formalidades previstas pelo artigo 410 n.3 do Código Civil, só pode ser invocada pelo promitente-vendedor quando alegue e prove que foi a outra parte quem lhes deu causa.

    ... -promessa, das formalidades previstas pelo artigo 410 n.3 do Código Civil, só pode ser invocada ...
  • Acórdão nº 9631042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

    I - Proposta acção de reivindicação, tendo o autor demonstrado ser proprietário do armazém reivindicado e ocupado pelo réu e não tendo este demonstrado qualquer relação obrigacional ou real que lhe conferisse a detenção do mesmo, terá a pretensão do autor forçosamente que proceder. II - Não tendo o réu arguido oportunamente a nulidade do contrato-promessa de venda de usufruto por nele não se...

    ... não se conterem os elementos referidos no artigo 410 n.3 do Código Civil, e não podendo a ...
  • Acórdão nº 082482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

    I - A questão da validade formal do contrato-promessa, atento o preceituado no artigo 12, n. 2 do Código Civil, deve ser apreciada e decidida em função da lei em vigor à data da sua conclusão. II - Os requisitos formais, especificamente exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, foram concebidos, exclusivamente, para tutela dos promitentes-compradores. III - A omissão de tais requisitos não

    ... contrato-promessa, atento o preceituado no artigo 12, n. 2 do Código Civil, deve ser apreciada e ... 3 do artigo 410 do Código Civil, foram concebidos, ...
  • Acórdão nº 0060102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

    I - A falta dos requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n. 326/80, de 18 de Julho, traduz a omissão de formalidades "ad subjentiam". II - A omissão destas formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do artigo 220 do Código Civil e com as consequências do artigo 286 e seguintes do mesmo diploma. III - A nulidade em causa pode ser invocada

    ... 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n ...
  • Acórdão nº 0060102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    I - A falta dos requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n. 326/80, de 18 de Julho, traduz a omissão de formalidades "ad subjentiam". II - A omissão destas formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do artigo 220 do Código Civil e com as consequências do artigo 286 e seguintes do mesmo diploma. III - A nulidade em causa pode ser invocada

    ... 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n ...
  • Acórdão nº 9550523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1996

    I - A falta de licença de utilização de uma fracção de um prédio objecto de um contrato-promessa de compra e venda, falta que motive a impossibilidade de realização do contrato prometido ou o respectivo incumprimento, origina não o incumprimento do contrato- -promessa com a consequente obrigação de restituição do sinal em dobro, mas antes a nulidade do contrato- -promessa por omissão da...

    ... omissão da formalidade prevista no n.3 do artigo 410 do Código Civil, com as consequências ...
  • Acórdão nº 080720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1992

    I - É inadmissível a revalidação formal dos negócios jurídicos. II - São formalidades ad substantiam os requisitos formais do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 (o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes em contrato- -promessa bilateral e a certificação, pelo notário, da existência da licença de utilização ou da construção do edifício)

    ... crédito, carece da forma prescrita pelo artigo 410 n. 3 do Código Civil (redacção do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT