co propriedade
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Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...
... arguidos para que a ( ... ) nunca viesse a saber e a poder contestar a acção de execução específica, e consumaram a transferência da propriedade para a sociedade ( ... ) do arguido ( ... ), provocando um prejuízo patrimonial muito elevado à denunciante e tendo logo se prontificando a vender de ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os es- paços existentes de uso público, ...
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Acórdão nº 3108/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do matrimónio; há duas massas de bens: os bens próprios do marido e os bens próprios da mulher, não havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a
... e a R ... adquiriram a fracção autónoma “C”, do prédio urbano em propriedade horizontal, inscrito na matriz da freguesia de ( ... ) – Coimbra, sob o art° 2254, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... outras inscrições prediais averbadas ao prédio urbano aqui em causa, relativas a qualquer transmissão ou oneração do direito de propriedade por parte da 6ª co-Ré (N. - Sociedade Imobiliária, S.A.) ... Alegou para o efeito, em síntese, ter adquirido em 24 de Maio de 1994, por ...
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Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
... clínica médica dentária ….., cuja certidão agora se junta e se dá para todos os efeitos reproduzida, sociedade que é detida em co-propriedade pela Srª DD, a filha do Dr. CC que é o director e proprietário da instituição onde a jovem foi colocada. (DOC.2) 35º — De salientar que a ...
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Acórdão nº 249/20.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
... Assim, conclui-se pela não violação deste princípio ... Prevê o art. 62º, nº 1 o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte nos termos da Constituição ... Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da ...
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Edital n.º 1137/2019
... 12.2 - Parâmetros para avaliação da Transferência de Conhecimento, a ponderar com 15 %: 12.2.1 - Patentes/Registos de Propriedade Intelectual, a ponderar com 80 %, nomeadamente ser inventor ou co-inventor de patentes e/ou modelos de utilidade e registos de titularidade de ...
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Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...
... integrado no agregado familiar de origem, composto pelos progenitores, três irmãos, o cunhado e os sobrinhos e a residir na habitação propriedade dos pais, adquirida através de crédito bancário, dotada de condições de habitabilidade e conforto; 191) Exerceu trabalhos pontuais, na área ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... concluir que a dita operação stop terá ocorrido já em 2014 ou 2015; 41.ª- Sucede que, desde 27.08.2012 o referido veículo, que foi propriedade do co-arguido L. L., passou a ser propriedade Maria, residente em Vila Pouca de Aguiar (cfr. Docs. n.ºs 1 e 2); 42.ª- Ou seja, no período temporal ... -
Aviso n.º 14929/2022
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou ... científica, deverá o/a candidato/a indicar expressamente tal reserva, sob pena de o trabalho em ... causa ser ...
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Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... Por escritura pública lavrada em 31 de julho de 2012, os dois primeiros co-Réus venderam, na proporção de metade indivisa da propriedade plena e usufruto da restante metade indivisa do prédio daquela primeira e a nua propriedade dessa mesma metade indivisa deste último, do prédio ...
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Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... quais resulta que se trata de entradas na conta bancária prevalentemente relativas a pagamentos feitos pela firma D ... , LDA, propriedade do ora recorrente, de compra de moeda estrangeira proveniente de Angola, depósitos de cheques emitidos por M ... e depósito de cheque do ...
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Edital n.º 279/2020
... e submetidas, nomeadamente ser inventor ou co-inventor de patentes e modelos de utilidade, registos de titularidade de direitos de propriedade intelectual. Elaboração de normas técnicas e de legislação. Participação em comissões de normalização e na elaboração de projetos ...
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Edital n.º 277/2020
... e submetidas, nomeadamente ser inventor ou co-inventor de patentes e modelos de utilidade, registos de titularidade de direitos de propriedade intelectual. Elaboração de normas técnicas e de legislação. Participação em comissões de normalização e na elaboração de projetos ...
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Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...
... FF – também conhecido por Dr. PP – ficou a pertencer, em co-propriedade, 1/5 indiviso sobre todos e cada um dos bens constantes das 36 verbas descritas na já aludida escritura de 05/08/1932, sejam móveis ou imóveis ... -
Acórdão nº 00019/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... Banco ( ... ), no valor de € 5.541,71, por haver concluído que a Embargante demonstrou atos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, nomeadamente a titularidade ou cotitularidade da conta bancária em causa, havendo então posse suscetível de ser atendida e reconhecida ... -
Edital n.º 278/2020
... e submetidas, nomeadamente ser inventor ou co-inventor de patentes e modelos de utilidade, registos de titularidade de direitos de propriedade intelectual. Elaboração de normas técnicas e de legislação. Participação em comissões de normalização e na elaboração de projetos ...
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Edital n.º 455/2022
... nhecimento (o registo de patentes, o registo e titularidade de direitos de propriedade intelectual e a ... elaboração de normas técnicas e legislação), os programas de formação contínua, de intercâmbio ... de experiências, ...
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Edital n.º 456/2022
... nhecimento (o registo de patentes, o registo e titularidade de direitos de propriedade intelectual e a ... elaboração de normas técnicas e legislação), os programas de formação contínua, de intercâmbio ... de experiências, ...
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Acórdão nº 2380/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...
... ículo e Tomador do seguro; b) todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente, em consequência da co-propriedade do veículo seguro; c) representantes legais das pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas ... -
Acórdão nº 31/11.5TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - Com a impugnação da escritura de justificação notarial, de que a ré vendedora se serviu para proceder ao registo dos prédios em causa nos autos, desaparece a presunção derivada do registo a que alude o art. 7.º do CRgP, não podendo a mesma, como tal, ser usada pelos réus, adquirentes dos prédios que foram objecto daquela escritura, em seu benefício. II - A aquisição por usucapião dos...
... , à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, de forma contínua, na convicção de exercerem um legítimo direito de propriedade sobre os mesmos, invocando desta forma a usucapião, para além da presunção decorrente do registo predial ... 3. Em reconvenção, pediram que ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... , desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, ...
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Acórdão nº 06P2546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...
... 9) Entretanto, a viatura 1971HB2B, no valor de dezoito mil, duzentos e trinta e dois euros, propriedade da sociedade francesa ... , ficou totalmente destruída pelo fogo provocado pelos arguidos, tendo as chamas alastrado ao pinhal próximo, propriedade ... -
Acórdão nº 00361/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2012
I - No depósito bancário o depositante troca a propriedade da soma depositada por um direito de crédito à restituição de outro tanto, com a transferência do risco a acompanhar a transmissão da propriedade (“res perit domino” - art. 796ºnº1 do CC). II- Penhorado o saldo de uma conta de diversos titulares e solidária, pode o co- titular opor-se à penhora por embargos de terceiro...
... objeto de penhora e que, não obstante a sua nora R… (Executada) ser também cotitular, os montantes penhorados são da sua exclusiva propriedade ... G - Pelo que, cabia ao embargante demonstrar e provar documentalmente, que os montantes penhorados são da sua exclusiva propriedade ... H - ... -
Acórdão nº 02307/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... 1123 e inscrito na matriz predial urbana da respectiva freguesia sob o artigo 8542, e constante do alvará de Propriedade Horizontal não corresponde à realidade física; b) Ser a 1ª. Ré condenada a emitir documento bastante para efeitos de rectificação da ...