classificação créditos insolvencia
-
Acórdão nº 690/10.6TBSCR-W.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Se os créditos, por diferenças salariais, salários não pagos e indemnização por resolução do contrato de trabalho devido à falta de pagamento, nasceram depois da declaração de insolvência por os autores terem continuado a prestar trabalho para a empresa e antes do encerramento do processo, são dívidas da Massa Insolvente.
... de juros; b) sejam reconhecidos tais créditos como créditos que gozam de privilégio ... (sobre as razões que justificam a classificação ... -
Acórdão nº 7057/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
Não deve ser homologado o plano de revitalização, apesar de aprovado pela maioria dos credores comuns, no qual se prevê que apenas – do total reclamado, superior a dez milhões de euros – cerca de 2% dos créditos (garantidos por hipoteca sobre imóveis do co-devedor) não serão afectados mas, quanto aos cerca de 98% (comuns), se prevê um perdão de juros e dos acréscimos e uma redução a...
... Provisório (AJP), foram reclamados créditos e iniciaram-se negociações com os credores ... , por exemplo, a distinta classificação dos créditos, o grau hierárquico que ocupam na ... -
Decreto-Lei n.º 17/2018
... solidariamente pelo pagamento dos créditos de viajantes decorrentes do incumprimento de ... 5 - Para efeitos de classificação da empresa como micro, pequena e média empresa ...
-
Acórdão nº 1207/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
1.ª Não é admissível a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 63,º do CPTA, ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT, se não tiver por fundamento a prática de um acto tributário praticado no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato originariamente impugnado se insere, nem ao abrigo do artigo 265.º, n.º 2, do CPC, quando a ampliação, sem o acordo da contraparte, é feita depois...
... ção fiscal do custo relativo aos créditos incobráveis, deduzido pela impugnante com base ... processo de insolvência para a classificação de um crédito como incobrável (o momento em que ... -
Acórdão nº 2259/21.0T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância incidental de verificação dos créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante. II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens da massa insolvente, o incidente de verificação e...
... insolvência apresentou a relação dos créditos reconhecidos e não reconhecidos ... No mesmo ... ; · Que tal prazo, segundo a classificação dos prazos constante do n.º 1 do artigo 139.º ... -
Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...
... e apresenta um plano de pagamento dos créditos de natureza laboral claramente prejudicial para ... dos credores assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que agora está ... -
Lei n.º 35/2018
... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ... érios que serviram de base a essa classificação, com indicação do primeiro responsável pelas ...
-
Acórdão nº 6565/13.0TBVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
Vendido em execução fiscal o imóvel sobre o qual estava constituída hipoteca e depositado o respectivo preço, se posteriormente esse valor (produto da venda) vier a ser apreendido em processo de insolvência e, se o credor hipotecário nestes autos reclamar o seu crédito, mantém o mesmo o direito a ser pago por tal quantia, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...
... da Insolvência apresentou a Lista dos créditos reconhecidos a que se refere o art.º 129.º do ... , privilegiados e comuns, a classificação corresponde a trilogia geral do direito ... -
Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014
I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...
... e cerca de 120.000,00 referem-se a dois créditos acerca dos quais o requerido efectuou acordos de ... estreitos limites decorrentes da classificação constante dos artºs 47º a 49º, do CIRE ... -
Acórdão nº 494/14.7TBLLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. (Sumário do Relator)
... c) determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente ... 680 ... [41] Catarina Serra classificação a situação das alíneas H9 e i) do nº 2 do ... -
Acórdão nº 49/22.2TBLGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
1 – A indisponibilidade dos créditos tributários impõe-se à própria Segurança Social e a todos os particulares e a mesma não pode afastada por vontade das partes ou de terceiros, tal como decorre dos princípios da legalidade e igualdade tributária de todos os contribuintes consagrados nos artigos 13.º, 103.º e 104.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – O princípio da...
... * Foi apresentada a lista provisória de créditos, que mereceu impugnação. Devidamente corrigida, ... recuperação que: a) No caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos ... -
Acórdão nº 1360/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e...
... , para que reclamassem eventuais créditos" ... 1.1.3. BB apresentou uma reclamação de cr\xC3" ... , indicando, quando aplicável, a classificação dos créditos de acordo com a proposta da ... -
Acórdão nº 700/13.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
Por ofensa do princípio da igualdade dos credores da insolvência (art. 194.º, n.º 1, do CIRE) e inerente violação grave – não negligenciável – das regras aplicáveis ao respetivo conteúdo (art. 215.º do CIRE), deve ser recusada a homologação do aprovado plano de recuperação/insolvência em que: i) Os votos favoráveis, não obstante corresponderem a 70, 98% dos créditos reconhecidos,...
... inviável obter melhor satisfação dos créditos em presença”; 3 - Os créditos reconhecidos, ... dos credores assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que agora está ... -
Lei n.º 35/2018
... simultaneidade dos créditos em instrumentos financei- ... ros e em dinheiro ... classificação, com indicação do primeiro responsável ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... Ação Inspetiva 3.2.5 - Extinção de Créditos Fiscais 3.2.6 - Receita Não Fiscal 3.2.7 - ... ção central 3.3.1 - Despesa por classificação económica 3.3.2 - Despesa por programas 3.3.3 - ...
-
Acórdão nº 1006/15.0T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1.- Não é suficiente para fundamentar o pedido de recusa da homologação do plano de insolvência o voto em contrário na deliberação de aprovação. 2.- O voto em contrário na deliberação de aprovação e a oposição à aprovação do plano de insolvência consubstanciam, duas realidades distintas, impondo o pedido de recusa de homologação do plano a alegação (atempada) e a demonstração “em termos...
... ineficácia do plano em relação aos créditos da Fazenda Nacional ... Oportunamente, foi ... -se, para além da distintiva classificação e das categorias hierárquicas dos créditos, a ... -
Acórdão nº 227/15.0T8PRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.
... , acção para verificação ulterior de créditos, pedindo que seja «reconhecido com base no art ... Alterou-se a classificação do crédito de «privilegiado» para ... -
Acórdão nº 17154/15.4T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
1. O conteúdo do iter negocial constante do artigo 17º-F do CIRE, exige que o Plano de Recuperação seja elaborado tendo em consideração o que consta do artigo 195º do CIRE, permitindo aos credores, aferirem da pertinência e vantagens das propostas apresentadas pelo devedor, por forma à obtenção da sua aprovação e, ao juiz, em momento ulterior, efectuar sobre o mesmo o seu pronunciamento positivo
... e da qual se conclui: a ... Total de créditos reclamados reconhecidos - € 417.377.895,50; ... classificação condiciona, necessariamente, a posição de cada ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... resolução que os seus credores, cujos créditos não foram transferidos para o banco de ... Relativamente à classificação do enquadramento legal da Aa ... para efeito ...
-
Acórdão nº 840/21.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança...
... junta aos autos a lista provisória de créditos prevista no artigo 17º-D, nº3, do CIRE ... da igualdade, reside na distinta classificação dos créditos ... Encontrando-se a ... -
Acórdão nº 3369/10.5TBVIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
I – O princípio da igualdade dos credores – ao qual deverá obedecer o plano de insolvência, salvo se os credores afectados consentirem no seu tratamento mais desfavorável – impõe que sejam tratados de forma igual os credores que se encontrem em idênticas situações, não colidindo com o referido princípio o tratamento diversificado que é dado a diversos credores, em função da...
... mais desfavorável relativamente aos créditos dos ex-trabalhadores e por isso, tal alteração ... dos credores assenta na distinta classificação dos créditos; mas outras existem, porquanto, ... -
Acórdão nº 4303/13.6TCLRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – Em processo especial de revitalização, sendo o crédito do Credor «“C”» um crédito garantido por uma hipoteca, diferencia-se dos demais créditos, todos eles créditos comuns, tendo em conta a distinção constante do art. 47 do CIRE; trata-se, pois, de créditos numa situação objectivamente diferente, susceptível de nela assentar uma diferenciação de tratamento que não contende...
... 5 – Acrescenta a mesma que os créditos “normais” dos Credores são ressarcidos de ... dos credores assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que esta está ... -
Acórdão nº 1349/13.8TYLSB.L1.-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
- Em caso de insolvência iminente, a insolvência não pode ser declarada a pedido de credor ou de outro legitimado - apenas a pedido do próprio devedor. - Concluindo-se pela existência de uma situação de insolvência, não actual, mas sim iminente, o desfecho do pedido é a sua improcedência. (Sumário elaborado pelo Relator)
... os créditos vencidos (entre 31 de Outubro de 2008 e 31 de ... iii) Mantém-se actual a classificação deste processo como especial e como processo de ... -
Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações
... ao processo) em relação a outros créditos igualmente comuns, para efeitos dos pagamentos a ... *A A.I. respondeu, mantendo a classificação do crédito como comum afirmando que a penhora ... -
Acórdão nº 3021/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de acordo de pagamento negociado e aprovado em PEAP que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação se mostre justificada por razões objetivas; II - A referência genérica feita no plano para acordo de pagamento aprovado em PEAP à diferença entre o objeto de negócio das instituições financeiras e o dos restantes...
... impugnação à lista provisória de créditos apresentada pelo administrador judicial ... éditos de diferente natureza ou classificação, tal como resulta do confronto entre as ...