citacao falta nulidade

I - Na acção intentada contra menor e seu representante legal, que não for contestada, deve ser citado o Ministério Público. A falta desta citação constitui nulidade. II - Essa nulidade considera-se suprida se o representante legal do menor intervier no processo e não a arguir nesse momento. III - Tal intervenção no processo pode consistir apenas na apresentação de requerimento de interposição de

I - Na acção intentada contra menor e seu representante legal, que não for contestada, deve ser citado o Ministério Público. A falta desta citação constitui nulidade. II - Essa nulidade considera-se suprida se o representante legal do menor intervier no processo e não a arguir nesse momento. III - Tal intervenção no processo pode consistir apenas na apresentação de requerimento de interposição de

1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução, devendo ser invocada no processo de execução mediante requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. II - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código.

I- A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, constituem fundamentos de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) e h) do CPPT; II- Assim, assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de...

I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação processual há...

I - A nulidade da falta de citação das instituições de segurança social competentes para a concessão de prestações não é insuprível. II - Fica sanada se não for arguida logo após a intervenção no processo da instituição.

I - Nos expressos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal "a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado". II - Tal nulidade, devendo embora ser conhecida oficiosamente, pode ser arguida "até ao trânsito em julgado da decisão final" e, mesmo após a extinção da...

1. À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no art. 921 CPC, só aplicável ao executado, mas o disposto no art. 864 nº 3 do mesmo código. 2. Na venda executiva, estamos perante uma venda forçada, naturalmente alheia à vontade do executado, para a qual, em princípio, em nada contribui, sobretudo não emitindo qualquer declaração negocial nesse sentido. 3. O direito de...

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

I - Os requisitos "falta absoluta de intervenção do réu" e "falta de citação ou nulidade da citação feita" só podem conduzir à eventual viabilidade do recurso de revisão, no plano do despacho liminar, se surgirem cumulativamente. II - A expressão "falta absoluta de intervenção do réu" deve ser interpretada no sentido de não ter o réu praticado qualquer acto no processo.

I- Na interdição por anomalia psíquica em que o Ministério Público não tenha sido o requerente, frustrada a citação do requerido e não tendo o curador provisório designado contestado, deve ser citado aquele, o qual, até à redacção dada à LOMP pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, iria ocupar a posição de parte principal; após ela, apenas tem intervenção acessória, pelo que a matriz básica da sua actuaç

I - A falta de citação só ocorre nas situações expressamente previstas, à data dos factos, no art. 195.º, n.º 1 (actual art. 188.º, n.º 1), do CPC. II - É de considerar imputável ao citando a não recepção da carta que lhe foi remetida ao abrigo do disposto, à data dos factos, no art. 241.º do CPC (actual art. 233.º), se, apesar de avisado para o efeito, aquele não a levantou no posto dos...

I - A nossa lei de processo distingue os casos de falta de citação dos de nulidade de citação (artigo 198 do CPC) II - Há falta de citação não só quando o acto for completamente omitido, como, ainda, quando for praticado com qualquer das irregularidades previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n. 1 do artigo 195 III - A preterição de formalidades essenciais no acto da citação determina a...

I - A nossa lei de processo distingue os casos de falta de citação dos de nulidade de citação (artigo 198 do CPC) II - Há falta de citação não só quando o acto for completamente omitido, como, ainda, quando for praticado com qualquer das irregularidades previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n. 1 do artigo 195 III - A preterição de formalidades essenciais no acto da citação determina a...

I - Entre os requisitos do recurso jurisdicional por oposição de julgados figuram os da identidade das questões de facto e de direito sobre que tenha havido julgados expressos. II - Não se verificam estes requisitos relativamente a dois acórdãos quando num deles se apreciou e decidiu a questão de saber se a falta ou a nulidade da citação, nele alegadas como tendo ocorrido, constituem fundamentos...

O emprego indevido da citação edital traduz-se na falta de citação, o que constitui nulidade, de conhecimento oficioso.

1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Ofende a posse da embargante a penhora do direito de propriedade de uma fracção autónoma...