Acórdão nº 9650999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução03 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART196. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART1 N1 N2.

Sumário: I - A nulidade da falta de citação das instituições de segurança social competentes para a concessão de prestações não é insuprível. II - Fica sanada se não...

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