Acórdão nº 9750342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART15 N1 ART196.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/16 IN BMJ N400 PAG572.

Sumário: I - Na acção intentada contra menor e seu representante legal, que não for contestada, deve ser citado o Ministério Público. A falta desta citação constitui nulidade. II - Essa nulidade considera-se suprida se o representante legal do menor...

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