cheque visado
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Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale a uma penhora de saldos de contas bancárias. (Elaborado pelo relator)
... multibanco (pagamento de serviços), ou por entrega em dinheiro ou cheque junto de qualquer agência do …, devendo neste caso fazer-se acompanhar ... o pagamento terá de ser feito no balcão do … através de cheque visado.» ... Em 7.11.2018, a … respondeu: ... Em 11.12.2018, a FPF ... -
Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... DD acedeu de imediato ao pedido do R., entregando um cheque à P ... , Ld.ª, no referido montante de € 7.500,00, saldando assim a ... € 16,000,00, devendo ser pago ao momento da escritura em cheque visado" ou equivalente; SÉTIMA: 1. A escritura será marcada pelo segundo (\xE2\x80" ...
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Despacho normativo n.º 582/94, de 04 de Agosto de 1994
... a 20% das respectivas taxas, em numerário, vale postal ou cheque visado ... Zona de caça nacional do perímetro florestal da Contenda A) ...
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Portaria n.º 1241/90, de 31 de Dezembro de 1990
... da Direcção-Geral das Florestas, em numerário ou através de cheque visado em nome do tesoureiro da Direcção-Geral das Florestas ... 3 - O ...
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Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março de 2003
... , podendo ser efectuado através de estampilha, numerário, cheque visado ou sistema electrónico, nos termos definidos nos números ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de ... 2 - A parte pecuniária da retribuição pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2010 . Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal
... pagamento referido no número anterior, por entrega em numerário, cheque visado ou transferência ... bancária, deve acompanhar a candidatura ao ...
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Aviso N.º 109/2004 de 10 de Fevereiro
... e cinquenta euros) por exemplar, a pagar em numerário ou cheque visado emitido a favor do Tesoureiro da Câmara Municipal da Calheta ...
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Aviso N.º 283/2008 de 28 de Maio
... Condições e modo de pagamento: em numerário, mediante cheque visado e emitido à ordem da Saudaçor - Sociedade Gestora de Recursos e ...
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Aviso N.º 656/2005 de 12 de Julho
... Condições e forma de pagamento: ... Em numerário ou cheque visado emitido a favor do Municipio da Madalena ... IV.3.3) Prazo para ...
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Aviso N.º 113/2004 de 10 de Fevereiro
... Condições e forma de pagamento : em numerário ou cheque visado emitido a favor do tesoureiro da Câmara Municipal de Santa Cruz da ...
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Portaria N.º 70/2007 de 23 de Outubro
... cheque visado, sacado à ordem da direcção regional competente em matéria de ...
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Aviso N.º 491/2007 de 24 de Julho
... cheque visado emitido à ordem da mesma entidade ... IV.3.3) Prazo para ...
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Aviso N.º 619/2007 de 26 de Outubro
... Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem do Tesoureiro da Vice-Presidência do Governo ...
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Aviso N.º 988/2006 de 7 de Novembro
... Condições e forma de pagamento mediante numerário ou cheque visado emitido a favor do Município de Velas, com prévia reserva do ...
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Aviso N.º 358/2007 de 24 de Abril
... Condições e forma de pagamento mediante numerário ou cheque visado emitido a favor do Município de Velas, com prévia reserva do ...
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Aviso N.º 1011/2004 de 9 de Novembro
... Condiçoes e forma de pagamento ... Em numerário ou cheque visado emitido a favor da Associação de Municipios ... IV.3.3) Prazo ...
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Aviso N.º 72/2007 de 30 de Janeiro
... ência bancária para o NIB 003503750000042883051, junto da CGD, por cheque visado ou vale de correio ... IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ...
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Aviso n.º 19809/2008, de 10 de Julho de 2008
... çáo deve ser acompanhado pela entrega, em numerário ou mediante cheque visado ou transferência bancária, de uma importância de 100€ a ...
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Aviso N.º 321/2008 de 2 de Julho
... Condições e forma de pagamento ... a liquidar em numerário, cheque visado e emitido à ordem da USIP - Unidade de Saúde da Ilha do Pico ou ...
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Aviso N.º 168/2005 de 15 de Fevereiro
... Condições e forma de pagamento: ... Em numerário ou cheque visado emitido a favor do Município da Madalena ... IV.3.3) Prazo para ...
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Aviso N.º 989/2006 de 7 de Novembro
... Divisa: EUR ... Condições e modo de pagamento: ... Por cheque visado ou dinheiro pago no acto do levantamento do processo ... IV.3.4) ...
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Aviso N.º 131/2008 de 5 de Março
... ), incluindo IVA, à taxa legal de 15 %, feito em numerário ou cheque visado emitido à ordem da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro ...
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Anúncio n.º 5168/2008, de 08 de Agosto de 2008
... de Ourm, a efectuar em numerrio, depsito ou transferncia bancria ou cheque visado ... 13 - O presente anncio foi enviado para publicao no Dirio da ...
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Portaria n.º 213/2009
... em numerário ou mediante cheque visado, do montante ... do emolumento para encargos de selecção ...