cheque pós datado

Se a verificação da falta de provisão tiver lugar na data inserida no cheque como de emissão não há que falar de cheque pos-datado.

Se a verificação da falta de provisão tiver lugar na data inserida no cheque como de emissão não há que falar de cheque pos-datado.

I - O cheque pós-datado apresentado a pagamento antes da data nele aposta e devolvido por falta de provisão não integra qualquer ilícito criminal por ausência do elemento subjectivo do crime ( dolo ou negligência ) e por falta de um elemento do tipo legal de crime ( prejuízo patrimonial ).

I - Não obsta a verificação da condição de punibilidade a circunstancia de o cheque ter sido entregue ao portador e apresentado a pagamento antes da data nele aposta como sendo a da emissão. II - Apos a nova redacção do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, introduzida pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, e pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, a alusão...

I - Tendo sido despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão " pós-datado ", não existindo, portanto crime e não sendo caso de responsabilidade civil extracontratual, mas antes, derivada da existência de um contrato, não tem o tribunal, no processo penal, de apreciar e decidir do pedido cível.

I - Tendo sido despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão " pós-datado ", não existindo, portanto crime e não sendo caso de responsabilidade civil extracontratual, mas antes, derivada da existência de um contrato, não tem o tribunal, no processo penal, de apreciar e decidir do pedido cível.

A lei sobre cheques nos seus artigos 28 e 29 - Lei Uniforme - e de acordo com o art. 24, do Dec. 13004, de 12/1/927, admite o cheque pos-datado, o qual pode ser apresentado a pagamento antes da data nele aposta, porquanto o cheque e pagavel a vista. So que, neste caso, não e passivel de procedimento criminal se o tomador não o apresentar novamente a pagamento nos oito dias subsequentes a data...

I - Sendo o arguido absolvido, em julgamento, da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, em virtude de a sua conduta ter sido descriminalizada por o cheque ser " pós-datado ", mas verificando-se que se demonstraram os demais elementos do referido tipo legal de crime, deve a sentença condenar aquele no pedido cível que, com base na prática de tal crime, fora deduzido.

I - Sendo o arguido absolvido, em julgamento, da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, em virtude de a sua conduta ter sido descriminalizada por o cheque ser " pós-datado ", mas verificando-se que se demonstraram os demais elementos do referido tipo legal de crime, deve a sentença condenar aquele no pedido cível que, com base na prática de tal crime, fora deduzido.

I - Para efeitos criminais, a recusa de pagamento de um cheque por falta de provisão só releva se for verificada no prazo de oito dias a contar do dia nele indicado como data de emissão, ainda que se trate de título pós-datado cujo pagamento foi recusado e verificado em data anterior àquela. II - Tendo sido contraída uma dívida a pagar em prestações, cada uma delas titulada por um cheque pós-datad

I - Aderindo ao conceito de património concebido como o conjunto de " utilidades " económicas detidas pelo sujeito cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova, pode configurar-se como causadora de prejuízo patrimonial a emissão de cheque sem provisão que se destina apenas a garantir o cumprimento duma obrigação, bastando para tal que o prejuízo resulte, de forma adequada, da não...

I - Apos a nova redacção do artigo 24 do Decreto n. 13 004, introduzida pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, a alusão ao artigo 28 da Lei Uniforme (que foi mantida na actual redacção da norma) so pode razoavelmente significar que o comportamento do sacador do cheque pos-datado e criminalmente relevante, desde que o portador o apresente a pagamento, ainda que o faça antes da data aposta no titulo,...

I - Tendo sido despenalizada a conduta de um arguido relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão por o título ter sido pós-datado e tendo aquele subscrito o cheque apenas na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade, titular da conta sacada, não deve aquele, mas apenas esta, ser responsabilizado civilmente pelo pagamento de tal cheque.

I - Tendo sido despenalizada a conduta de um arguido relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão por o título ter sido pós-datado e tendo aquele subscrito o cheque apenas na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade, titular da conta sacada, não deve aquele, mas apenas esta, ser responsabilizado civilmente pelo pagamento de tal cheque.

I - Mesmo agindo em nome e no interesse de uma sociedade, verificando-se os pressupostos do crime de emissão de cheque sem provisão, entretanto descriminalizado (por pós-datado), os subscritores do cheque devem ser condenados civilmente, por existência de responsabilidade extra-contratual.

I - Mesmo agindo em nome e no interesse de uma sociedade, verificando-se os pressupostos do crime de emissão de cheque sem provisão, entretanto descriminalizado (por pós-datado), os subscritores do cheque devem ser condenados civilmente, por existência de responsabilidade extra-contratual.

I - O STJ, em casos em que o condenado, julgado antes da publicação do DL 316/97, de 17-11, pretendia ver descriminalizada a sua conduta por emissão de cheque alegadamente pré-datado, entendeu que o meio processual próprio para alcançar esse objectivo era o recurso extraordinário de revisão. Mas a questão não era, já então, pacífica. II - Aquela corrente jurisprudencial acabou por ser...

• Diário da República