Acórdão nº 9320905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Data17 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. LUCH ART28 ART29 ART40 ART41. CCIV66 ART781. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0124431 DE 1990/12/19. AC RP PROC9150103 DE 1991/03/13. AC RP PROC9050756 DE 1990/12/12.

Sumário: I - Para efeitos criminais, a recusa de pagamento de um cheque por falta de provisão só releva se for verificada no prazo de oito dias a contar do dia nele indicado como data de emissão, ainda que se...

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