Acórdão nº 0272473 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Data29 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/11/19 BMJ N361 PAG269. AC RC DE 1988/07/13 BMJ N379 PAG851.

Sum·rio: Se a verificaÁ„o da falta de provis„o tiver lugar na data inserida no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT