Acórdão nº 9810737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3. CCIV66 ART483 N1. CPP87 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1998/06/04 IN CJ T3 ANOXXIII PAG56.

Sumário: I - Sendo o arguido absolvido, em julgamento, da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, em virtude de a sua conduta ter sido descriminalizada por o cheque ser...

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