Acórdão nº 9840553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução07 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. DL 316/97 DE 1997/11/19. CP95 ART129. CPP87 ART71 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJ T3 ANOIV PAG202.

Sumário: I - Tendo sido despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão " pós-datado ", não existindo, portanto...

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