cheque pós datado

Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

1- A emissão de cheque post-datado devolvido por falta de provisão não pode ser perseguida criminalmente se a sua apresentação a pagamento e, consequentemente, a declaração de recusa deste tiverem ocorrido antes da data que do titulo consta como de emissão. 2. A emissão de um cheque post-datado pressupõe a existencia de um acordo entre emitente e tomador sobre o momento do pagamento...

I - A não prestação de juramento por parte das testemunhas é omissão que consubstancia nulidade a arguir no decurso da audiência em que o respectivo depoimento seja prestado. II - A nulidade dos actos entretanto praticados pelo juiz que, no decurso de um processo, se vem a declarar impedido, deverá ser suscitada logo que cesse a intervenção deste no referido processo. III - A resolução do...

I - Mesmo quando houver documentação da prova, a sua livre apreciação, devidamente fundamentada segundo as regras da experiência, no sentido de uma das soluções plausíveis torna a decisão inatacável. Doutro modo seriam defraudados os fins visados com a oralidade e a imediação da prova. II - Mesmo agindo em nome da sociedade, o sócio que emite o cheque sem provisão causa, ele próprio, um...

Provado que o arguido em 1996 sacou um cheque para pagamento de mercadorias, de valor superior a 1000 contos, que, apresentado a pagamento, foi devolvido com a declaração de "conta bloqueada" pelo facto de o arguido ter solicitado ao banco sacado, em data anterior à emissão do cheque, o cancelamento da conta, bem sabendo que assim causava um prejuízo patrimonial à ofendida, pretendo com isso...

Provado que o arguido em 1996 sacou um cheque para pagamento de mercadorias, de valor superior a 1000 contos, que, apresentado a pagamento, foi devolvido com a declaração de "conta bloqueada" pelo facto de o arguido ter solicitado ao banco sacado, em data anterior à emissão do cheque, o cancelamento da conta, bem sabendo que assim causava um prejuízo patrimonial à ofendida, pretendo com isso...

I - A acção cambiária do portador do cheque contra os endossantes, o sacador ou os demais co-obrigados, prescreve decorridos que sejam seis meses a partir do dia seguinte ao da apresentação do cheque a pagamento -artigo 52 da Lei Uniforme relativa aos Cheques. II - Na sequência do arquivamento do processo crime por emissão de cheque sem provisão, proferido em 12 de Janeiro de 1998, ao abrigo...

1) Na linha do Acórdão UJ nº 1/2002, de 6 de Dezembro de 2001, mostra-se cumprido o nº4 do artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais quando resulta univocamente do documento que o mesmo foi firmado pelo gerente nessa qualidade, ainda que a não refira no próprio escrito. 2) O nº1 do artigo 458º do Código Civil estabelece uma presunção a favor do credor, que vê invertido o "onus probandi"...

A penhora da Autoridade Tributária sobre a expectativa de aquisição de duas frações, não tem a virtualidade de travar a execução do negócio, apenas podendo, eventualmente, vir a converter-se em penhora sobre as frações, no caso de se consumar a aquisição. Ou seja, consumada a aquisição, a penhora passa automaticamente a incidir sobre o bem ou coisa transmitida, que ficará, deste modo, a garantir...

• Diário da República

1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- As medidas cautelares estão limitadas às situações de carência de tutela de um direito ou de uma posição jurídica protegida, cuja comprovação se basta com juízo de mera verosimilhança (probabilidade séria). II- Não se exige uma certeza quanto ao requisito do justo receio de lesão grave ou dificilmente reparável do direito invocado, sendo porém requisito essencial que se mostre plausível e...

1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

• Legislação

I - O prejuízo patrimonial, exigido para que haja crime de emissão de cheque sem provisão é um elemento da infracção - sem cuja verificação se não pode concluir pela existência do evento ou acção penalmente relevante - e não uma condição objectiva de punibilidade. II - No actual regime penal do cheque sem provisão, a tutela penal não é privativa do cheque « meio de pagamento :. Também nos...

I - O recurso à equidade pressupõe que i) haja disposição legal que o permita, ii) haja acordo das partes e iii) a relação jurídica não seja indisponível – artº 4º do CC. II - Não se mostrando preenchidos os requisitos legais do erro sobre a base do negócio, previstos no citado artº 252º, nº2, do CC, inexiste fundamento que possa alicerçar a modificação do contrato celebrado entre A. e Ré,

1. A falta de gravação da prova não contende com a validade da convicção formada pelo tribunal em função da prova produzida e a única finalidade subjacente à sua renovação, determinada por força do vício de que padece a gravação, é a de garantir aos interessados a possibilidade de recurso sobre a matéria de facto. 2. Com efeito, o art. 328º, nº 6, do CPP, ao estatuir que “perde eficácia a

I - A descriminalização da emissão de cheques sem provisão pós-datado, ao abrigo do disposto no art. 11º, n.3 do Dec.-Lei n.454/91, na redacção do Dec.-Lei n.316/97, não afasta a possibilidade de conhecimento do pedido civil, no processo penal. II - Tal possibilidade decorre, além do mais, do facto da lei prever o prosseguimento do processo para julgamento do pedido civil, a requerimento do...

I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

I - Para efeitos do n. 3 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 316/97 de 19 de Novembro, não pode considerar-se "póst-datado" o cheque que, por acordo prévio de pagamento de uma dívida em prestações, ficou na mão do sacador ou seu mandatário e só foi entregue ao tomador, na data da prestação correspondente, nele anteriormente inscrita. II - Assim, é...

I - Para efeitos do n. 3 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 316/97 de 19 de Novembro, não pode considerar-se "póst-datado" o cheque que, por acordo prévio de pagamento de uma dívida em prestações, ficou na mão do sacador ou seu mandatário e só foi entregue ao tomador, na data da prestação correspondente, nele anteriormente inscrita. II - Assim, é...

Não tendo a marcação de julgamento sido precedida de acordo prévio com os mandatários, basta a simples falta de algum deles para conduzir ao adiamento, não se aplicando neste caso, o preceituado no art. 155.ºn.º5 do CPC.