Acórdão nº 9540977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996

Data14 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG83.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/01/27 IN CJ T1 ANOXIX PAG52.

Sumário: I - O cheque pós-datado apresentado a pagamento antes da data nele aposta e devolvido por falta de provisão não integra...

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