Acórdão nº 9810881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999

Data26 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART165 ART483 ART500 ART800. CP98 ART11 ART12. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N4. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3.

Sumário: I - Tendo o arguido subscrito o cheque, na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade comercial, que se destinava ao pagamento de mercadorias adquiridas por esta, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão...

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