Acórdão nº 038222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução19 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART2 N2. CCIV66 ART279. D 13004 DE 1927/01/12 ART24. L 25/81 DE 1981/08/21.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/07/18 IN BMJ N229 PAG673. AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG255.

Sum·rio : I - Apos a nova redacÁ„o do artigo 24 do Decreto n. 13 004, introduzida pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, a alus„o ao artigo 28 da Lei Uniforme (que foi mantida na actual redacÁ„o da norma) so pode razoavelmente significar que o comportamento do sacador do cheque pos-datado e criminalmente relevante, desde que o portador o...

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