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Acórdão nº 9840247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CP95 ART2 N2 N4. CPP87 ART449 N1 D.

Sumário: I - Tendo o arguido sido condenado, por sentença transitada em julgado, como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, então previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea a), do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, não constando da sentença que o cheque tenha sido entregue em data anterior à que nele consta como sendo a da sua emissão, tem de improceder o recurso interposto pelo arguido fundado na entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, que deu nova redacção a vários artigos daquele diploma legal e lhe aditou outros. II - Com efeito, o referido Decreto-Lei...

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