Acórdão nº 9840553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução07 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. DL 316/97 DE 1997/11/19. CP95 ART129. CPP87 ART71 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJ T3 ANOIV PAG202.

Sumário: I - Tendo sido despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão " pós-datado ", não existindo, portanto...

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