Acórdão nº 9810737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

Data13 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3. CCIV66 ART483 N1. CPP87 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1998/06/04 IN CJ T3 ANOXXIII PAG56.

Sumário: I - Sendo o arguido absolvido, em julgamento, da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, em virtude de a sua conduta ter sido descriminalizada por o cheque ser...

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