cheque não à ordem
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE CHEQUE Acórdão de 27 de Março de 2012 – Tribunal da Relação de Coimbra ... sem prevenir (mediante a inclusão no cheque da cláusula “não à ordem”) a hipótese de ele ser endossado falsamente, concorre para o dano que ...
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Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade comercial ... , esta emitiu um cheque, do montante de 24.000,00€, directamente à ordem de “J.A. S ... C ... – Projecto e Construção, SA”, credor dos mesmos ...
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Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade comercial ... , esta emitiu um cheque, do montante de 24.000,00€, directamente à ordem de “J.A. S ... C ... – Projecto e Construção, SA”, credor dos mesmos ...
- Acórdão nº 0050589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0050589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 208/13.9TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - Deve oficiosamente ser recusada a homologação de um plano de recuperação, nos termos do artigo 215º do CIRE, quando se verifique a existência de “violação não negligenciável de regras procedimentais”; II - Para se concluir pela existência ou não de tal vício importa indagar se o mesmo é susceptível de interferir com a boa decisão da causa, o que significa valorar se interfere ou nã
... Caso algum cheque não tenha provisão, a reclamante debita de imediato o valor que adiantou na conta à ordem da devedora associada a esse serviço ... 4. Relativamente ao crédito ... -
Acórdão nº 323/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O cheque, enquanto mero quirógrafo, não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária. É, apenas, um meio de mobilização de fundos depositados pelo sacador em estabelecimento bancário e não importa, em si mesmo, a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias a favor de terceiro de quem é emitido. 2. Privado da sua...
... marido, como garantia da quantia ainda em dívida, um cheque" por si preenchido e assinado, no montante de 1.000.000$00 (equivalente a \xE2\x82" ... A ordem de pagamento dada ao banco e concretizada no cheque implica, em ... -
Acórdão nº 0633943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
Os cheques corporizam uma ordem de pagamento dada ao banco, pelo sacador, aqui embargante o que implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida pelo que o documento pode valer como título executivo, sendo ao devedor, nos termos do art. 458º nº 1 do CC, que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa, o que não se verificou por parte do embargante.
... cheque) dos autos principais, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua ... : montante (950.000$00), local de emissão (Bragança) e pessoa à ordem da qual é passado o cheque (doc. de fls. 4 do apenso de execução) (al ... -
Acórdão nº 9618/08.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
Se o Banco sacado recusar o pagamento de um cheque, no período de oito dias de que o portador dispõe para a sua apresentação a pagamento, com a tabelar justificação de “falta ou vício na formação da vontade”, sem avaliar da seriedade do motivo invocado pelo sacador, é responsável civilmente pelos danos causados ao portador desse cheque.
... dado qualquer justificação para a revogação da convenção de cheque; O A. projectou destinar parte da quantia titulada pelos cheques ao ... 5. Alegou, ainda, que não tinha razão para duvidar da ordem dada pela sacadora, uma vez que esta era uma cliente sem incidentes e ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... de ... , pela prática em 25-01-2007, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 454/91, ... , no valor de €10.000, datado de 29 de Junho de 2005, emitido à ordem do tomador, para pagamento da quantia referida na al. a) da cláusula ... -
Acórdão nº 2735/06.5TASTB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2008
1. A lei não proíbe a transmissão do cheque posteriormente à recusa do seu pagamento, como se vê do art.º 24º da LUCH 2. Assim o titular do direito de queixa será o legítimo dono do cheque que estiver em tempo de apresentar a queixa e for um dos prejudicados pelo não desconto do mesmo no Banco sacado.
... supra referido a A apresentou queixa contra B por emissão de cheque sem provisão. Tal cheque, foi passado ao portador e consta de fls. 13 ... 5) Trata-se dum título de crédito que incorpora uma ordem de pagamento à vista dirigido a um Banco ... 6) O cheque é um meio de ... -
Acórdão nº 0030411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso None)
I - O depósito com abertura de conta em instituição bancária assume o carácter de contrato de execução continuada em cujo decurso podem efectuar-se sucessivas entregas e levantamentos que são inscritos na conta. II - Constitui uso bancário o lançamento a crédito na conta do cliente da importância titulada por cheque de que é beneficiário, sendo tal lançamento dependente de "boa cobrança". ...