certidão dívidas fiscais
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais e perante a segurança social e, ainda, de todas ... do seu conhecimento que esta mantinha dívidas pendentes para com a segurança social. Também ... vv) e xx), atendeu-se ao teor da certidão constante de fls. 157 a 168 do apenso A, ... -
Acórdão nº 0055802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1999
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a
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Acórdão nº 0055802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1999 (caso None)
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a
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Parecer n.º 2/2019
... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa consolidada 3.2.3.1 ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ... é a que ocorre depois de emitida a certidão" de dívida pelo não pagamento no prazo de cobran\xC3" ...
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Lei n.º 118/2019
... ção dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua ... ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ...
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Regulamento n.º 590/2023
... de Atribuição de Benefícios Fiscais ao Setor Empresarial do ... Município de Vila ... situação regularizada relativamente a dívidas ao município de Vila Pouca de Aguiar; ... e) ... a) Certidão da conservatória do Registo Predial e/ou ...
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Acórdão nº 01775/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
I. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; II. Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; III. Todavia, nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio da...
... o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo em vista obter a anulação do despacho ... ao abrigo do artigo 69° do CIRC, a certidão de inexistência de dívidas com fundamento no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 72.º (Obrigações fiscais) ... Artigo 73.º (Suprimento de deficiências) ... Artigo 111.º (Pedido de certidão) ... Artigo 112.º (Conteúdo da certidão) ... que excluem da responsabilidade por dívidas o beneficiário de bens doados ou deixados; ...
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Parecer n.º 5/2022
... fiscais" ... 4.4.1 — Alteração ao universo ... 4.4.2 \xE2\x80" ... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú- ... blica, 622 M€ da ... é a que ocorre depois de emitida a certidão de dívida pelo não pagamento no prazo de ...
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Aviso n.º 5730/2021
... : Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais para Incentivo ao Investimento no Concelho de ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; d) Não sejam ... efeito; b) No caso de pessoa coletiva, certidão do registo comercial emitida há menos de seis ...
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Regulamento n.º 1022/2021
... estes conceder isenções ou benefícios fiscais, como vista a tutela ... de interesses públicos ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Por- ... d) Não sejam ... b) Certidão do registo comercial emitida há menos de seis ...
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Regulamento n.º 1199/2022
... estabelecer um regime de benefícios fiscais de captação ... e fixação de empresas na ... c) Certidão ou código de certidão permanente do registo ... situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segu- ... rança ...
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Regulamento n.º 1008/2021
... : Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais a Associações Culturais, Recreati- ... vas e ... a) Certidão do ato constitutivo e estatutos da associação; ... b) Não tem dívidas, de qualquer natureza, para com o Município de ...
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Aviso n.º 20448/2020
... Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais para Incentivo ao Investimento. Consulta pública ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; d) Não sejam ... efeito; b) No caso de pessoa coletiva, certidão do registo comercial emitida há menos de seis ...
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Despacho n.º 1090-C/2021
... Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de ... ção do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, bem como de ... é 31 de março, é possível obter uma certidão de situação tributária regularizada caso seja ...
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Regulamento n.º 405-A/2021
... a concessão de isenções e benefícios fiscais, de acordo com o disposto na alínea d) do artigo ... aos respetivos dados ou cópia de certidão comprovativa da situação tributária e ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; c) Tenham a ...
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Regulamento n.º 139/2021
... a concessão de isenções e benefícios fiscais, de acordo com o disposto na alínea d) do artigo ... aos respetivos dados ou cópia de certidão comprovativa da situação tributária e ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; c) Tenham a ...
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Edital n.º 707/2022
... butária, com a concessão de benefícios fiscais e outros apoios, garantindo-se, assim, o respeito ... regularizada, relativamente a dívidas por contribuições ... para a Segurança Social, ... c) Certidão ou código de certidão permanente do registo ...
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Regulamento n.º 492/2022
... : Regulamento de Isenção e Benefícios Fiscais para o Município de Alcácer do Sal ... Vítor ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos à Autoridade ... Tributária (AT); ... predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final ...
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Acórdão nº 0574/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... a quo que também para os benefícios fiscais automáticos só ocorre a extinção dos seus ... a possibilidade de regularização das dívidas fiscais e que, in casu, não se verifica a ... tinha emitido, em Janeiro de 2005, uma certidão sobre a situação contributiva da impugnante, ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... da freguesia, devem ser comprovadas por certidão passada pela câmara municipal competente ... 2 ... Artigo 72.º (Obrigações fiscais) 1 - Nenhum acto sujeito a encargos de natureza ... que excluem da responsabilidade por dívidas o beneficiário de bens doados ou deixados; d) A ...
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Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... instaurarem e tramitarem execuções fiscais, para cobrança coerciva de receitas que lhes ... previstos na lei, a cobrança de Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de ... coerciva, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços municipais donde conste o ... -
Regulamento n.º 1061/2023
... de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associa- ... dos aos Impostos Municipais e ... aos respetivos dados ou cópia de certidão comprovativa da ... situação tributária e ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; ... d) Tenham ...
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Regulamento n.º 86/2024
... de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associa- dos aos Impostos Municipais e Incentivos ... aos respetivos dados ou cópia de certidão comprovativa da situação tributária e ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Por- tuguês; d ) T enham ...
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Reclamação de créditos endereçada ao administrador da insolvência
... de 2004, conforme se discrimina na certidão adiante junta como doc. n.° 1, que aqui se dá ... em epígrafe, com base na certidão de dívidas fiscais na Repartição de Finanças do Porto 3 ...