cartas despedimento termo incerto
94 resultados para cartas despedimento termo incerto
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... Cláusula 6.ª ... Contratos a termo ... 1 - Só poderão celebrar-se contratos a o certo ou incerto nos termos da lei, sendo obrigatória a ... , aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos ... trabalha, nomeadamente redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... Cláusula 6.ª ... Contratos a termo ... 1 - Só poderão celebrar-se contratos a o certo ou incerto", nos termos da lei, sendo obrigatória a indicaç\xC3" ... , aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos ... trabalha, nomeadamente redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, por ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... de peças, ao efectuar as vendas até ao termo do prazo dado pela BB para o fim da concessão, ... considerar os danos causados pelo despedimento de pessoal, notando-se que, uma vez que a AA ... julho de 2000 e em 28 de julho de 2000, as cartas juntas de fls 1218 a 1223 e 1224 a 1232 cujo teor ... se torna ilíquida, isto é, de montante incerto e por isso desconhecido do devedor. III - Para ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... 2 - No termo desse inquérito, o M.P. decidiu-se em 10.7.2020 ... E é particularmente revelador analisar as cartas que foram trocadas pelas partes nesse período ... organização perdure no tempo, ainda que incerto, para permitir a realização do seu fim ... civil ou fundamento para um despedimento com justa causa, não constitui, necessariamente, ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e...
... termo desse inquérito, o M.P. decidiu-se em 10.7.2020 ... E é particularmente revelador analisar as cartas que foram trocadas pelas partes nesse período ... organização perdure no tempo, ainda que incerto, para permitir a realização do seu fim ... civil ou fundamento para um despedimento com justa causa, não constitui, necessariamente, ... -
Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... como no início e no termo do seu mandato ... 7 - Os administradores ... a) Seja incerto que o depositante tenha direito a receber o ... , cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; ... ALTERA O REGIME GERAL DAS ... c) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Estrangeiras - O profissional que redige cartas e quaisquer outros documentos de escritório, em ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... em que a informação se mantém até ao termo do cumprimento ... da sanção, não podendo ser ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... , cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; ... e) Transações, por conta ... a) Seja incerto que o depositante tenha direito a receber o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... São proibidos os ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... São proibidos os ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... tinha celebrado um contrato de trabalho a termo que não foi renovado em virtude do acidente, ... Trabalho constituem justa causa de despedimento quer as faltas não justificadas ao trabalho que ... foram reduzidos a escrito, como sucede com cartas rogatórias) ou gravação nele realizada ... Como era incerto o que podia suceder se o A. entrasse na rua ... -
Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... tinha celebrado um contrato de trabalho a termo que não foi renovado em virtude do acidente, ... Trabalho constituem justa causa de despedimento quer as faltas não justificadas ao trabalho que ... foram reduzidos a escrito, como sucede com cartas rogatórias) ou gravação nele realizada ... Como era incerto o que podia suceder se o A. entrasse na rua ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... 2 - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... se faça menos de seis meses após o despedimento nela referido ... 4 - E assegurado aos ... - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser ... Elabora cartas, relatórios e outros textos. Classifica a ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... 11.2000, mediante contrato de trabalho sem termo para exercer as funções de escriturária / ... incerto e dúbio, pelo que não havendo mora da sua ... que pretendia indemnização por despedimento por causa imputável à entidade patronal ... ório onde trabalha; redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... efectivo, que pudessem servir de termo de comparação para determinarem um valor para ... provada, o recorrente, na sequência das cartas que lhe tinha enviado, tomou conta da ... vida mostra que, quando se trata de despedimento, não é a pessoa que despede quem fica ... contrária) e destinada apenas a tornar incerto o facto visado e/ou a criar a dúvida no ...
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Acórdão nº 604/08.3TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... ” que integram o motivo da contratação a termo –, consagrada na alínea e) do n.º 1 e no n.º ... declaração de ilicitude do seu despedimento e a condenação da R. no pagamento das ... de trabalho e onde já havia recebido as cartas de 21.06.2007, comunicando o início do processo ... não admitem sequer contratação a termo incerto (cfr. art.° 143° do mesmo código), e que em ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... Cláusula 58.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... São proibidos os ... cartas, notas e textos análogos, baseados em documentos ...
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Lei n.º 23-A/2022
... termo do período de suspensão ... 10 — (Anterior ... , cheques de viagem em suporte de papel e cartas de ... e) Transações, por conta própria ou da ... d) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição ... a) Seja incerto que o depositante tenha direito a receber o ...
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Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... se faça menos de seis meses após o despedimento nela referido ... 4 - É assegurado aos ... - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser ... Elabora cartas, relatórios e outros textos. Classifica a ...
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Acórdão nº 0110891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002 (caso NULL)
... ço da ré, mediante contrato de trabalho a termo, para exercer as funções de limpeza no I.P.O ... d) Por cartas de 24.9.99, 14.9.99 e 15.9.99, a ré A ... , Ldª ... termo ou, nos casos de contratos a termo incerto, da actividade, tarefa ou obra cuja execução ... sua cessação seja considerada como despedimento ilícito ... Como é sabido, o trabalhador ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... São proibidos os ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Acórdão nº 913/10.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... e em síntese, alega que: Através das cartas de 26 de Julho e de 6 de Agosto e ao abrigo do ... que se discute aqui é a licitude do despedimento por justa causa do recorrente B… ... O Juiz a ... intitulado “contrato de trabalho a termo”, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, ... , com contrato de trabalho a termo incerto", para substituir o M…, que se encontra na situa\xC3" ...
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Acórdão nº 0413521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A reintegração do trabalhador, levada a cabo pela entidade empregadora, na pendência do recurso, com efeito devolutivo, por ela interpostos da sentença que declarou nulo o despedimento e a condenou a reintegrar o trabalhador, não consubstancia a celebração de novo contrato de trabalho. II - Do mesmo modo, também a cessação do contrato, levada a cabo pela entidade empregadora na sequência...
... salariais e outras vencidas desde o despedimento até à data da efectiva reintegração ou, se ... o prolongamento do contrato de trabalho a termo certo celebrado em 19.1.2000 e que teve o seu ... um contrato de trabalho a termo certo ou incerto ... F) Por outro lado, e não menos importante, ... de fls. 134, datada de 14/5 ... 22 - As cartas para notificação da referida decisão às ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... ) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na listagem ... dos autos, sendo o teor de cada uma destas cartas o seguinte: "Assunto: Encerramento dos matadouros ... do matadouro de Viseu foi a causa do despedimento dos referidos trabalhadores. [resposta ao quesito ... empregues na decisão forem de sentido incerto ou duvidoso – ambiguidade – ou revestirem ...
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... da mora era a dificuldade na obtenção do termo de cancelamento da hipoteca e que a insolvente ... , implica que, decorrido o prazo incerto ou infixo nele aludido, ficará sem prazo a ... , sido declarada a ilicitude desse despedimento e a devedora/insolvente condenada a pagar-lhe uma ... 5.º Por cartas datadas de 05 de maio de 2012, enviadas sob ...