cartas despedimento termo incerto
94 resultados para cartas despedimento termo incerto
-
Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
....11.2000, mediante contrato de trabalho sem termo para exercer as funções de escriturária / ...incerto e dúbio, pelo que não havendo mora da sua ... que pretendia indemnização por despedimento por causa imputável à entidade patronal. Antes ...ório onde trabalha; redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
5.1. – Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2. – O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário...
... efectivo, que pudessem servir de termo de comparação para determinarem um valor para ... provada, o recorrente, na sequência das cartas que lhe tinha enviado, tomou conta da ... vida mostra que, quando se trata de despedimento, não é a pessoa que despede quem fica ... contrária) e destinada apenas a tornar incerto o facto visado e/ou a criar a dúvida no ... -
Acórdão nº 604/08.3TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
...” que integram o motivo da contratação a termo –, consagrada na alínea e) do n.º 1 e no n.º ... declaração de ilicitude do seu despedimento e a condenação da R. no pagamento das ... de trabalho e onde já havia recebido as cartas de 21.06.2007, comunicando o início do processo ... não admitem sequer contratação a termo incerto (cfr. art.° 143° do mesmo código), e que em ...
-
Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ...despedimento sem justa causa. São proibidos os despedimentos ...cartas, notas e textos análogos, baseados em documentos ...
-
Lei n.º 23-A/2022
...termo do período de suspensão. 10 — (Anterior n.º ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de. crédito;. e) Transações, por conta ...d) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição ...caso:. a) Seja incerto que o depositante tenha direito a receber o ...
-
Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... se faça menos de seis meses após o despedimento nela referido. 4 - É assegurado aos ...- O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser ...Elabora cartas, relatórios e outros textos. Classifica a ...
-
Acórdão nº 0110891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002
I - Remeter para o disposto no artigo 41 n.1 alínea d) do Decreto-Lei n.64-A/89 e para o caderno de encargos no Instituto Português de Oncologia não constituiu concretização suficiente dos motivos justificativos do termo aposto no contrato de trabalho. II - Nos casos de despedimento ilícito, a responsabilidade pelo pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o...
...ço da ré, mediante contrato de trabalho a termo, para exercer as funções de limpeza no I.P.O. ... d) Por cartas de 24.9.99, 14.9.99 e 15.9.99, a ré A..., Ldª ... termo ou, nos casos de contratos a termo incerto, da actividade, tarefa ou obra cuja execução ... sua cessação seja considerada como despedimento ilícito. Como é sabido, o trabalhador ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ...7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ...Cláusula 53.ª. Proibição de despedimento sem justa causa. São proibidos os despedimentos ...Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
-
Acórdão nº 913/10.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não...
... e em síntese, alega que: Através das cartas de 26 de Julho e de 6 de Agosto e ao abrigo do ... que se discute aqui é a licitude do despedimento por justa causa do recorrente B…. 2. O Juiz a ... intitulado “contrato de trabalho a termo”, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, ..., com contrato de trabalho a termo incerto", para substituir o M…, que se encontra na situa\xC3"... -
Acórdão nº 0413521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004
I - A reintegração do trabalhador, levada a cabo pela entidade empregadora, na pendência do recurso, com efeito devolutivo, por ela interpostos da sentença que declarou nulo o despedimento e a condenou a reintegrar o trabalhador, não consubstancia a celebração de novo contrato de trabalho. II - Do mesmo modo, também a cessação do contrato, levada a cabo pela entidade empregadora na sequência...
... salariais e outras vencidas desde o despedimento até à data da efectiva reintegração ou, se ... o prolongamento do contrato de trabalho a termo certo celebrado em 19.1.2000 e que teve o seu ... um contrato de trabalho a termo certo ou incerto. F) Por outro lado, e não menos importante, ...de fls. 134, datada de 14/5. 22 - As cartas para notificação da referida decisão às ... -
Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... da mora era a dificuldade na obtenção do termo de cancelamento da hipoteca e que a insolvente ..., implica que, decorrido o prazo incerto ou infixo nele aludido, ficará sem prazo a ..., sido declarada a ilicitude desse despedimento e a devedora/insolvente condenada a pagar-lhe uma ... 5.º Por cartas datadas de 05 de maio de 2012, enviadas sob ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
...-se-ão dentro de 15 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 5. Capítulo II. ... seis meses e no caso de contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... prisão não envolva justa causa de despedimento. 3 - Terminado o impedimento, o trabalhador deve ...- É o trabalhador que redige as cartas" e quaisquer outros documentos de escritório em l\xC3"...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
...-se-ão dentro de 15 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 5. Capítulo II. ... seis meses e no caso de contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... prisão não envolva justa causa de despedimento. 3 - Terminado o impedimento, o trabalhador deve ...- É o trabalhador que redige as cartas" e quaisquer outros documentos de escritório em l\xC3"...
-
Acórdão nº 747/08.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
1. No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, não tendo sido invocado qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos...
... que entre as partes existia um contrato sem termo, com efeitos reportados a 3 de Abril de 2007; b) ... do contrato de trabalho a termo incerto, celebrado no dia 03-04-2007, com efeitos a ... contrato sem termo e a ilicitude do despedimento configura, relativamente à interveniente BB, um ... a prestação antes do contrato, enviou cartas simples, não se deslocou ao local da ... -
Acórdão nº 335/11.7TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - A partir de janeiro de 2009, as relações laborais entre as empresas prestadoras de serviços de limpeza em edifícios e os trabalhadores de limpeza ao seu serviço, passaram a ser reguladas pela CCT celebrada entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicada no BTE nº 15, de 22 de abril de 2008,...
... da ARS Norte que, após 31.12.2010, data do termo do contrato celebrado com a H…, Ldª, os ... um contrato escrito de trabalho a termo incerto, com a categoria profissional de trabalhadora de ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2- Em caso de perda de um local de trabalho, a ..., a partir de novembro de 2010, aquela, por cartas, logo reclamou, sem resposta da recorrente, a sua ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
...ção, a que a nova legislação veio pôr termo, há-de forçosamente concluir que o Código de ...3. Se o réu for incerto ou estiver ausente em parte incerta, será ... nos artigos seguintes se dispõe quanto a cartas aplica-se igualmente aos ofícios e aos ...Artigo 968.º (Despedimento por meio de notificação avulsa) 1. Se o ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
...termo do respectivo curso;. f) Abster-se de aconselhar ...8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
...termo do respectivo curso;. f) Abster-se de aconselhar ...8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
...termo do respectivo curso;. f) Abster-se de aconselhar ...8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
...termo do respectivo curso;. f) Abster-se de aconselhar ...8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
-
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
...égia mais adequada para levarem a bom termo os desígnios criminosos previamente acordados; 5 ... o plano para a execução de um número incerto de crimes num período certo de tempo; c) Grupo ... contas e descrição de percursos, duas cartas da DGCI em nome do visado, dois talões de ... de vinculo contratual e saindo por despedimento na sequência de alegada diminuição de ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
...termo do respectivo curso;. f) Abster-se de aconselhar ... uma nova admissão a termo certo ou incerto para o mesmo posto de trabalho antes de ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
...ínea f) do artigo 4.º até 30 dias após o termo do respectivo curso;. f) Abster-se de aconselhar ... uma nova admissão a termo certo ou incerto para o mesmo posto de trabalho antes de ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
-
Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... tratar do respectivo expediente; elaborar cartas para os fornecedores/credores e tratar do ... o Autor tinha ou não fundamento para pôr termo ao contrato de trabalho com fundamento em justa ....º 1, para a situação paralela de despedimento ilícito, não se afigura excessivo ter-se ... a «obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo (ALBERTO DOS REIS, Processo de ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
..., pelo menos, três meses relativamente ao termo de vigência da presente convenção, acompanhada ... de contratos de trabalho a termo certo ou incerto fica sujeita ao regime previsto na lei em vigor. ...Cláusula 56.ª. Protecção no despedimento. A mulher grávida, puérpera ou lactante não ... documentos, relatórios, actas, cartas, ofícios e comunicações; prepara reuniões de ...