cartas despedimento termo incerto
94 resultados para cartas despedimento termo incerto
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... , pelo menos, três meses relativamente ao termo de vigência da presente convenção, acompanhada ... de contratos de trabalho a termo certo ou incerto fica sujeita ao regime previsto na lei em vigor ... Cláusula 56.ª ... Protecção no despedimento ... A mulher grávida, puérpera ou lactante não ... documentos, relatórios, actas, cartas, ofícios e comunicações; prepara reuniões de ...
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Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... tratar do respectivo expediente; elaborar cartas para os fornecedores/credores e tratar do ... o Autor tinha ou não fundamento para pôr termo ao contrato de trabalho com fundamento em justa ... º 1, para a situação paralela de despedimento ilícito, não se afigura excessivo ter-se ... a «obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo (ALBERTO DOS REIS, Processo de ...
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Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... tratar do respectivo expediente; elaborar cartas para os fornecedores/credores e tratar do ... o Autor tinha ou não fundamento para pôr termo ao contrato de trabalho com fundamento em justa ... º 1, para a situação paralela de despedimento ilícito, não se afigura excessivo ter-se ... a «obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo (ALBERTO DOS REIS, Processo de ...
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Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... tratar do respectivo expediente; elaborar cartas para os fornecedores/credores e tratar do ... o Autor tinha ou não fundamento para pôr termo ao contrato de trabalho com fundamento em justa ... º 1, para a situação paralela de despedimento ilícito, não se afigura excessivo ter-se ... a «obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo (ALBERTO DOS REIS, Processo de ...
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Acórdão nº 0003294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)
I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, alínea a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não...
... a 14 de Janeiro de 1994, através de cartas registadas, com A/R, nos termos da Lei n. 17/86, ... constituir justa causa de despedimento a falta não culposa de pagamento pontual da ... data do vencimento e assim de um evento incerto condicionante, dependente da vontade da entidade ... - se a entidade patronal não pagar - com um termo de duração dessa situação ... ". E, logo ... -
Acórdão nº 0003294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, alínea a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não...
... a 14 de Janeiro de 1994, através de cartas registadas, com A/R, nos termos da Lei n. 17/86, ... constituir justa causa de despedimento a falta não culposa de pagamento pontual da ... data do vencimento e assim de um evento incerto condicionante, dependente da vontade da entidade ... - se a entidade patronal não pagar - com um termo de duração dessa situação ... ". E, logo ... -
Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... legalmente a levantar em virtude do despedimento desta; 152º Para melhor levarem o bom termo os ... à residência buscada; - copias de cartas dirigidas à esposa de AAAQ ... organização perdure no tempo, ainda que incerto, para permitir a realização do seu fim ...