carta rescisão contrato trabalho a termo incerto
226 resultados para carta rescisão contrato trabalho a termo incerto
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... termo, tem a seguinte du ração: a) 90 dias para a ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ... contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R ... institucional da R., no sentido da rescisão do contrato, Doc. 41 da Contestação ... 19) ... em funções públicas a termo resolutivo incerto, com duração de 40 horas semanais ... 11. Em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... seis m eses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... ízo para o trabalhador; c) Houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duraçã o se preveja não vir a ser ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de t rabalho e seja fornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... com antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 5 ... re spetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção de que ... de antiguidade o período anterior á rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... a termo certo ou a termo certo e incerto, ou o período de seis anos, no caso de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de ... AMAD onde constasse o pedido de rescisão do contrato de trabalho e o documento de ... de provimento; e contrato de trabalho a termo certo. De seguida, no art.º 8.º, explicava-se ... ; ou contrato a termo resolutivo certo ou incerto (daí que nesta Lei tenha sido revogado o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... Cláusula1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coleti vo de Trabalho - adiante desi gnado ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... € 698 , 25 Este contrato abrange 52 entidades em pregadoras associadas à ... , com antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 5 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção de que ... de antiguidade o período anterior á rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período de se is anos, no caso de ...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... Central-3.ª Secção Trabalho – J 2 ... Relator: Domingos Morais – R 566 ... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... trabalhador; que comunicou à autora a rescisão do contrato de serviço doméstico com justa ... verifica sequer um vício formal, pois na carta que remeteu à trabalhadora, o Recorrente relatou ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato ... 3 - No momento da rescisão do ... casos de contrato sem termo ou com termo incerto, e às retribuições vincendas, nos casos de ... -
Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...
... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A ... ª Ré no regime do contrato de trabalho sem termo; b) Caso assim não se entenda, condenar as Rés ... contrato de trabalho temporário a termo incerto com a 2.ª Ré constando do referido contrato que ... , e pedindo “a emissão de cartas de rescisão de forma a cumprir os pré-avisos aplicáveis” ... 2.ª Ré enviou ao autor, que a recebeu, a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 26-27 e cujo ... -
Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a idade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ... a justificação invocada e tal termo incerto, pelo que não pode considerar-se preenchida a ... decurso do tempo –, mas por via de rescisão unilateral ad nutum perpetrada por iniciativa da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 57.ª Caducidade do contrato a termo incerto 1 - O contrato caduca quando, ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... ízo para o trabalhador; c) Hou ver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ... destas f unções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ... período experimental e verificar se a rescisão dos contratos dos recorrentes, no decurso desse ... seis meses ou em caso de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duraç ão se preveja não vir a ser ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... ízo para o trabalhador; c) Hou ver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...