carta rescisão contrato trabalho a termo incerto

226 resultados para carta rescisão contrato trabalho a termo incerto

  • Aviso n.º 6045/2021
    ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou inexistente e caso não haja ... e o rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ... máximo de 30 (trinta) dias a partir do termo do prazo. 3 - Caso estejam em falta documentos ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca o ocorrido deverá ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado familiar; ... de Arrendamento, terá de proceder à rescisão do contrato em vigor e apresentar documento ... os rendimentos familiares tenham caráter incerto", temporário ou variável e não haja documentaç\xC3" ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ...
  • Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– O disposto no artigo 656.º do NCPC conhece aqui aplicação, dado a questão em litígio ser de enunciado e contornos efetivamente simples, de o relator do presente recurso ter sido o relator do primeiro Acórdão que abordou expressa e impressivamente a matéria do reconhecimento da assinatura do trabalhador por advogado, de a sua posição, ainda que não colhendo a unanimidade jurisdicional ser

    ... a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a mesma categoria profissional, funções e ... assinar declaração de denúncia do seu contrato de trabalho ... Qualquer advogado solicitado ... , o Autor remeteu à Ré, e esta recebeu, a carta cuja cópia consta de fls. 32 dos autos e cujo ... , quando entendesse, utilizava para por termo ao contrato de trabalho. Porém, do nº 1 decorre ... a assinatura de uma declaração de rescisão unilateral de um contrato de trabalho de um ... 4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... ípio dos bens públicos concessionados no termo do contrato de concessão ou da licença, ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... o Município face ao valor diminuto e incerto ...
  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... procedente e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho ... Solicita, ... e outros, nada impede que, recebida a carta por pessoa diversa do citando, venha este - ou ... , nomeadamente: a) Verificando-se o seu termo; b) Verificando-se a impossibilidade ... 389.º CADUCIDADE DO CONTRATO A TERMO INCERTO" 1 - O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorr\xC3" ...
  • Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá ... a existência de contratos de trabalho sem termo com os Autores; b) a reintegrar os Autores no ... e impugnando a existência de qualquer contrato de utilização de trabalho temporário, alegando ... o valor do montante mensal à altura da rescisão 3. O contrato entra em vigor no dia =7 de Julho ... 59v (carta da ré à interveniente a que se refere o ponto ... , através de contrato de trabalho a termo incerto, com a categoria profissional de “Assistente de ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6 ... (…) D – Da ... e uma generalização proibida, pois a rescisão do contrato de trabalho por parte de T8 não pode ... o interposto da decisão que viesse a pôr termo à causa, o último com subida imediata, nos ... Por fim, quer da carta de rescisão, quer da análise do processo ... decidido, perante um acervo factual incerto, contra os arguidos; não se assistindo à ...
  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Segundo o disposto no artigo 3º, nº1 da Convenção de Roma de 19.06.1980, o contrato rege-se pela lei escolhida pelas Partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. II - A escolha tácita deve ser inferida das particulares circunstâncias do negócio concreto. III - Não tendo as partes expressamente escolhido a

    ... instaurou, em 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... 2ª, 4ª, 7ª, 12ª, 17ª e 19ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré; 2. Dever ... a celebração de contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as funções de soldador, ... início da sua contratação, pelo que, por carta de 02.07.2013, o Autor resolveu o contrato de ... 11º Constituem justa causa para a rescisão pela empresa do presente contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...

    ... declarada a ilicitude da resolução do contrato de trabalho operada pelo trabalhador ora Réu ... Em 11.10.2012, o  R, enviou-lhe uma carta, resolvendo o contrato de trabalho que tinha ... CT, por caducidade devido à ocorrência do termo normal do contrato (seja certo ou incerto), ... em relação ao regime consignado como rescisão sem (ou com justa causa) nos artigos 34º e ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... denúncia, nem resolução, recorrendo ao termorescisão” o qual significa terminar um ... de que a Autora interpretou a respetiva carta como não renovação do contrato de mediação ... ção do negócio de compra e venda é incerto, pois nem sequer condenou na remuneração ... -se exclusivamente à publicidade e ao trabalho desenvolvido pela Autora, que despendeu todos os ...
  • Acórdão nº 2843/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2017

    i) em caso de transmissão de estabelecimento, a qualquer título, transmite-se para o adquirente a posição do empregador transmitente relativamente aos contratos de trabalho. ii) tendo a trabalhadora peticionado créditos emergentes de cessação de contrato de trabalho a termo com base em norma jurídica aplicável ao regime geral da cessação do contrato de trabalho, o tribunal não está vinculado à...

    ... , Instância Central, 1.ª Secção de Trabalho, J1 ... A autora intentou ação sob a forma de ... que, no dia 29 de janeiro de 2015, por contrato de seis meses, foi admitida pela DD, S.A. a ... regressar ao serviço porque iria receber carta registada informando-a que não precisava de ... nos dias 27 e 28 remeteu-lhe a carta de rescisão por caducidade via postal ... Acrescenta que ... despedimento de um contrato de trabalho a termo e dos factos que, de acordo com o número 1 do ... o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – Não é de trabalho o contrato em que não se evidencia sujeição à autoridade do empregador.

    ... , concluindo-se pela existência de um contrato de trabalho, que se declare a ilicitude do ... o controlo das efetivas horas de início e termo das aulas dadas pela A., o qual era aferido pelo ... um contrato de trabalho a termo incerto e assim se decrete a ilicitude do seu ... a sua caducidade ou importasse a sua rescisão", prevendo-se expressamente, como motivo de rescis\xC3" ... , no dia 16/08/2012, a Autora recebeu uma carta da Ré com o seguinte teor: “Em 1 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 00150/18.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I-A quaestio iuris consiste em saber que modalidades da cessação do contrato de trabalho não são consideradas para a verificação da criação líquida de emprego; I.1-as únicas modalidades apontadas, de forma taxativa ou exaustiva, pelo n.º 8 do artigo 3.º da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, são: (i) a invalidez, (ii) o falecimento, (iii) a reforma por velhice ou (iv) o despedimento com justa...

    ... cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, de falecimento, de ... de outras modalidades de cessação do contrato de trabalho, como a denúncia, não tem na letra ... prever que o trabalhador entregasse a sua carta, muito menos em período considerado de férias; ... contrato de trabalho pode ser celebrado sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a ... do nível de emprego se deveu à rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, Jorge ... novo trabalhador, mesmo a termo certo ou incerto para acorrer às suas necessidades laborais. A ...
  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL ... no dia 22.10.2010 o Réu remeteu à Autora carta a denunciar o «contrato de avença» com efeitos ... índice, já que pelo facto de a hora do termo não ter que ser rigorosamente cumprida - nem ... ão para contrato de trabalho a termo incerto, nunca a A. poderia ser reintegrada ao serviço ... - Assim, por tudo o que foi referido, a rescisão do contrato de prestação de serviços efetuada ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... de 2004 outorgou um contrato de trabalho a termo certo, convertido em tempo indeterminado em ... (DENÚNCIA OU RESCISÃO DO CONTRATO) O SEGUNDO CONTRAENTE poderá ... AE) ... 29 - Por carta registada com a/r datada de 5 de Novembro de ... à verificação de um evento remoto e incerto (a reforma do beneficiário), sendo que a R. não ...
  • Acórdão nº 1228/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    i) Não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo, a indemnização por despedimento ilícito não pode ser inferior às retribuições que deveria ter auferido sem as deduções previstas no art.º 390.º n.º 2 do CT.

    ... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J2 ... 1. O A. intentou ação ... de € 692,90; iv) valor restante do contrato trabalho € 3 668,40; v) férias e subsídio de ... , em síntese, que foi confrontado com uma carta de rescisão, unilateral, do contrato de ... pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo; que foi acordado entre ambos, que o ... o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 1672/16.0T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - A parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá indicar, nas conclusões, quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, bem como o sentido das respostas que pretende, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II - A obrigação de indemnização prevista no art. 401º do Código do Trabalho funciona automaticamente pelo simples facto de ter sido...

    ... que foi contratado pela ré mediante contrato de trabalho com início em 1 de Janeiro de 2014, ... trabalho, que se convertera em contrato sem termo, tendo o autor resolvido o mesmo sem pré-aviso ... sua Mandatária sobre se tinha enviado uma carta para a R em 28-12-2015 a denunciar o contrato, ... ção para a falta de aviso prévio da rescisão do contrato pelo trabalhador. O primeiro, que ... rescindir o contrato de trabalho a termo incerto que tenho com a V/ empresa que tenho desde ...
  • Acórdão nº 995/12.1TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1 - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. 3 - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o...

    ... jurídica o documento intitulado de “rescisão de contrato individual de trabalho por mútuo ... enviou ao A. uma carta" na qual lhe comunicava a denúncia do “contrato\xE2" ... intitulado “rescisão…” referindo o termo para esse mesmo dia. Previamente a 28 haviam ... ao nível da segunda instância, menos incerto ao nível do STJ ... Tudo a propósito da ...
  • Acórdão nº 0410/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - No caso do imposto de selo (“IS”) abrangido por benefício fiscal contratualmente condicionado ao desenvolvimento de projeto, sob pena de rescisão contratual em caso de incumprimento, se esta rescisão veio a ocorrer em data posterior à declaração de insolvência da contraente, a declaração de insolvência não determinou o vencimento da obrigação de IS, nos termos do art. 91.º do C.I.R

    ... Empresas e ao Investimento (IAPMEI) um contrato de investimento e de concessão de incentivos ... , verificando a falta de pagamento até ao termo daquele prazo de 30 dias ... ”. - (cf. anexo I ... data de 22-09-2006 a Oponente endereçou carta à Agência Portuguesa para o Investimento ... ómica e financeira da sociedade, sobre o trabalho desenvolvido para a viabilização da sociedade e ... , irá dar início ao procedimento de rescisão do contrato celebrado em 02-06-2000. – (cfr ... ção (…) de um acontecimento futuro e incerto”, o que é aplicável a “contratos bilaterais ...
  • Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, B ... intentou a presente acção ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , C.R.L, a ... em 23 de outubro de 2015, através da carta que junta, rescindiu com justa causa o contrato ... Ora, do termo com a ref.ª 380107944 verifica-se que a ... deve ser exportada para o domínio da rescisão do contrato pelo trabalhador parece-me, com ... A obrigação é ilíquida quando é incerto ...
  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Trabalho – J3, a presente Ação, com processo comum, ergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... para trabalhar, pelo que lhe enviou uma carta a informá-la de que se presumia que tinha ... acordo das partes; por caducidade; por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; ... o despedimento, nos casos de contrato sem termo ou com termo incerto, e às retribuições ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se ... , e que, em 27/12/2007, entendeu ser de pôr termo a esse contrato de trabalho, mediante ... , à data em que o autor enviou aos réus a carta de resolução do contrato, gravidade suficiente ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige mais do que a simples verificação ... [7], a obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo, e no dizer de ANTUNES VARELA, ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... que: - Sejam declarados resolvidos o contrato de compra e venda e o contrato de cessão de ... com o fim de ver declarada válida a rescisão da compra e venda e da cessão.   Por decisão ... termo do período da renovação em curso do contrato ... Z) É incerto, desde logo em função da alienação e ... de 1999, o Autor remeteu àquela uma carta pondo à disposição da 1ª. Ré as uvas, na ... Vertente Viticultura e Enologia; Lda., trabalho inevitável pelos motivos amplamente discutidos e ...
  • Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022

    I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objecto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica. II – Nessa verificação, para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer-se a um...

    ... que a ela se manteve vinculado por contrato de trabalho apesar do resultado do concurso ... existência ou não de justa causa para rescisão do vínculo do autor não lhe diz respeito, visto ... ª ré celebraram o contrato de trabalho a termo certo, com início a 01 de Março de 2000, ... , minutas de contratos de trabalho a termo incerto, sendo que alguns trabalhadores, não ... Conferida essa carta junta como doc.11, podemos verificar que nela o ...
  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de...

    ... do segundo outorgante rescindir o contrato de trabalho antes de decorridos três anos sobre ... da cláusula 11º do RAA do AE; - por carta datada de 30 de Janeiro de 2008, o Réu remeteu ... contrato de trabalho com a Autora e a rescisão deste contrato ocorrido entre 2006 e 2007, ou ... antecipada dos prejuízos, tomando o termo" liquidação no sentido técnico … de determina\xC3" ... de uma obrigação de quantitativo incerto. A liquidação da indemnização é feita, aqui, ...

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