carta rescisão contrato trabalho a termo incerto

226 resultados para carta rescisão contrato trabalho a termo incerto

  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se

    ... , na qualidade de empreiteira geral, um contrato de subempreitada para tratamento anticorrosivo da ... a rescindir o contrato por carta de 15/10; - Nessa carta, a R. afirmou que iria ... debitados pela dona da obra à R., por trabalho extraordinário prestado pela fiscalização no ... factura emitida em Maio, muito antes da rescisão do contrato (que só aconteceu em Outubro); - ... o incumprimento das datas-chave) até ao termo do prazo que, para o efeito, a R./Recorrente ... dessa prestação, deixando o termo final incerto ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
    ... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho - adiante designado apenas ... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ... Cláusula 62.ª ... Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
    ... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... e intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... de trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a receber a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
    ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ... Cláusula 62.ª ... Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ... um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... na realização do negócio e que o seu trabalho influi na conclusão do negócio ... 12 E muito ... - Com efeitos imediatos a partir da presente carta” ... 11- O contrato referido em 3 foi ... termo (cláusula 5ª) ... É este o clausulado mais ... exigentes, entendem que, sendo o prazo incerto (certus an, incertus quando), não se dispensa a ... nº 359/91, de 21-9), o “direito à rescisão ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
    ... Cláusula 6.ª ... Contratos a termo ... 1 - Só poderão celebrar-se contratos a o certo ou incerto nos termos da lei, sendo obrigatória a ... 2 - O contrato terá de ser celebrado por escrito e conter a ... Cláusula 61.ª ... Rescisão do contrato durante a suspensão ... A suspensão ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção remetida para a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
    ... Cláusula 6.ª ... Contratos a termo ... 1 - Só poderão celebrar-se contratos a o certo ou incerto", nos termos da lei, sendo obrigatória a indicaç\xC3" ... 2 - O contrato terá de ser celebrado por escrito e conter a ... Cláusula 61.ª ... Rescisão do contrato durante a suspensão ... A suspensão ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada, com aviso de recepção, remetida para ...
  • Acórdão nº 913/10.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não...

    ... validamente e com justa causa o seu contrato de trabalho que o vinculava a R.; - Pagar ao A. a ... Por carta registada com aviso de recepção, expedida pelo ... intitulado “contrato de trabalho a termo”, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, ... é forçar-me tomar a iniciativa de rescisão, aliás já é prática habitual da empresa ... , com contrato de trabalho a termo incerto", para substituir o M…, que se encontra na situa\xC3" ...
  • Acórdão nº 2120/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se

    ... o direito à redução do preço do contrato de empreitada celebrado com a Ré, na parte ... A Ré contactou os AA para o efeito da carta de julho de 2015 (facto constante de 42.), nos ... Exas. nunca autorizou esse trabalho, estava sempre adiar esse trabalho, no entanto ... ) dos AA., à semelhança do necessário Termo de Responsabilidade ... e. Não obstante o ... o direito à redução do preço ou à rescisão (resolução) do contrato, por outro ... No ... pt.) Provando-se o dano mas sendo ainda incerto o seu valor, deverá proceder-se à relegação ...
  • Acórdão nº 2641/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa...

    ... que tinha um processo de acidente de trabalho contra a Requerida e que a final a Requerente ... atuação pela Relação dos poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ... ídico que vinha desenvolvendo, tornando-o incerto, indefinido ou duvidoso, ou se incorre no vício ... a esses depoimentos, indica o início e o termo dos excertos em que funda a sua impugnação e, ... carta junta aos autos a fls. 104, datada de 28/12/2018, ... ão culposa dos deveres que, da lei ou do contrato de administração, decorram para o gerente, em ...
  • Acórdão nº 09S570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... justamente em saber se determinado contrato reveste, ou não, natureza laboral, ou quando a ... , qualquer relevância os contratos de trabalho firmados entre os AA. e outra sociedade, em 1 de ... e EE, pedindo que fosse declarado que a rescisão dos contratos de trabalho pelos autores foi ... com quem mantinham em vigor um contrato sem termo, celebrado em 13 de Maio de 2002, e pelo qual se ... 16. Noutra perspectiva, por carta enviada à 2ª Ré e à Recorrente, CC, datada de ... sido denunciado aquele contrato a termo incerto, o A. voltou a celebrar com a 1ª Ré novo ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção ... SECÇÃO ...
  • Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
    ... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional, quando obrigatórias ... - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... exija, o trabalhador para outro local de trabalho dentro da mesma ilha ... 2 - Entende-se por ... rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ... - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser ...
  • Lei n.º 99/2003
    ... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... trato a termo); ... n) Artigos 26.o ... do Decreto-Lei n.o ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do ... trabalhador e sobre contrato a termo); ... incerto cuja duração se preveja não vir a ser ... de carta registada com aviso de recepção ... Redução ...
  • Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
    ... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , as respectivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão ... O trabalhador que, depois de vencido o ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ...
  • Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de trinta dias para a resolução do contrato, que apenas começa a correr quando o trabalhador ... um subsídio de isenção de horário de trabalho, o seu não pagamento por parte da ré integra ... qual resolveu o contrato de trabalho, por carta de 25 de Agosto de 2006, acrescentando que a ré ... ência, que o conceito de justa causa de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do ... de posição sobre um acto futuro e incerto. E que, assim, o prazo de 30 dias estabelecido no ... em 28/08/2006, antes, portanto, do termo daquele prazo de caducidade (30 dias) ...
  • Acórdão nº 25/09TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita,

    ... da resolução unilateral do Autor do contrato promessa de compra e venda, sendo os Réus ... , o prédio nem se encontrava descrito; por carta de 28 de Abril de 2008, o Autor comunicou aos ... de 2008 este comunicou aos Réus a rescisão do contrato; em 30 de Setembro, os Réus ... trabalho que foi realizado por topógrafo; 31. o Autor ... circunstância do contrato estar sujeito a termo inicial incerto no que tange àquela obrigação ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
    ... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ... Cláusula 74.ª ... Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
    ... CAPÍTULO l ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... Área e âmbito ... 1 - O ... denunciado com 90 dias de antecedência do termo de cada período de vigência por uma das portes ... antecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de recepção ... 2 ... dias nos restantes, bem como nos de termo incerto cuja duração não se preveja vir a ser superior ... Cláusula 48.ª ... Rescisão com justa causa ... 1 - São proibidos os ...
  • Acórdão nº 07S2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A falta de indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos, acarreta que o contrato passe a considerar-se sem termo (art. 19.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17-10 e art. 42.º, n.º 3, da LCCT). II - Não contêm menção concreta dos factos e circunstâncias que...

    ... Pelo Tribunal do Trabalho do Funchal intentou AA contra Empresa-A, S.A ... ções, que indicou, invocando-se nesse contrato que a contratação intentava suprir necessidades ... com a mesma ré um contrato de trabalho a termo incerto, para o mencionado desempenho, na ... e de gestão em gozo de férias; - por carta datada de 12 de Outubro de 2004, a ré ... , revogação, despedimento ou rescisão)' ... Por outro lado, esse início é ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
    ... Contrato colectivo de trabalho entre o SINDESCOM - ... os quais qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ... Cláusula 47.ª ... (Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 03S3947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador a atribuição de funções que, na prática, integram uma mudança de categoria, o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho com esse fundamento, inicia-se com a recepção dessa comunicação, e não com a ocorrência de quaisquer outros factos eventualmente reveladores de que a entidade empregadora pretendia levar a efeito

  • Acórdão nº 07S1149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Encontrando-se o trabalhador vinculado por um contrato de trabalho a termo incerto com uma empresa de trabalho temporário entre 21 de Agosto de 2001 e 31 de Outubro de 2002, e trabalhando em continuidade neste período temporal para uma empresa utilizadora - que com aquela celebrara entretanto quatro contratos de utilização de trabalho temporário ao abrigo do disposto no art. 9.º, n.º 1, al. c)

    ... Pelo 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Loures intentou AA contra Empresa-A, acção ... ré em 1 de Novembro de 2002, mediante contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de doze ... celebrado um contrato de trabalho a termo incerto com uma empresa de trabalho temporário, ao ... entre 21.08.01 a 28.07.02 - com rescisão em 28.07.02; - contrato a termo incerto que durou ... de 2003, pelo prazo de doze meses; - d) Por carta datada de 13 de Outubro de 2004 a ré comunicou ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
    ... de pelo menos três meses em relação ao termo do prazo de vigência ... 2 - Em caso de ... 3 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... de antiguidade, o período anterior à rescisão ... 3 - A readmissão para a mesma categoria ... modalidade de contratado a prazo certo ou incerto ... 2 - O contrato pode ser celebrado pelo ... ao trabalhador-arguido ou remetida, por carta registada com aviso de recepção, para a sua ...
  • Acórdão nº 07S276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - No ordenamento jurídico português vigora, há muito, o princípio da dupla filiação, de acordo com o qual as convenções colectivas de trabalho somente têm eficácia entre as entidades patronais que as subscrevem (directamente, ou através da inscrição em associação patronal signatária) e os trabalhadores, através da filiação nos sindicatos outorgantes (art.os 9.º, n.º 1, do DL n.º 164-A/76, de 26

    ... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", ... à Ré, ao abrigo de contratos de trabalho a termo; - Reconhecer-lhe a categoria profissional de ... ção a termo quando esta cesse por rescisão, e não por caducidade, como no caso sucedeu ... é, que, para o efeito, enviou à autora uma carta a comunicar-lhe a sua vontade de não renovar o ... , mas ainda ao exercício potestativo - incerto quanto à verificação - dum dos titulares; em ...

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